DECRETO Nº 2.285, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 2.285, DE 09 DE MARÇO DE 2026. Altera o Decreto Municipal nº 2.090/2023, que institui o Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes do Município de Agrestina — PE, para

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Pernambuco , 24 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4059 dispor sobre sua ampliação, composição por órgãos, e dás outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência administrativa à gestão e à atualização da composição do Comitê; CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal; DECRETA: Art. 1º O art. 4º do Decreto Municipal nº 2.090, de 30 de Agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: ―Art. 4º O Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos: I — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos da Cidadania (Coordenação); II — Secretaria Municipal de Saúde; III — Secretaria Municipal de Educação; IV — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; V — Conselho Tutelar; VI – Ministério Público de Pernambuco; VII – Polícia Militar de Pernambuco; VIII – Polícia Civil de Pernambuco.‖ Art. 2º Ficam revogadas as disposições do Decreto Municipal nº 2.090/2023, que tratem da nomeação nominal dos membros do Comitê. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 2.090/2023. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, 09 de Março de 2026. JOSUÉ MENDES DA SILVA Prefeito Constitucional Publicado por: Edeilson Barbosa da Silva