LEI MUNICIPAL N.º 1.761, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N.º 1.761, DE 04 DE MARÇO DE 2026. “EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 1.474/2021 para incluir a categoria de Mérito Religioso e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o inciso VI ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.474/2021, com a seguinte redação: [...] VI - Na categoria Religiosa - MEDALHA DO MÉRITO RELIGIOSO CATÓLICO MINERVINA DE SOUZA FARIAS e MEDALHA DO MÉRITO RELIGIOSO EVANGÉLICO GUNNAR VINGREN. (AC) Art. 2º O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.474/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1° - A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: circunferência de 7cm, com fundo liso onde será gravada o rosto da figura pública a qual tem-se a denominação de cada honraria, contendo os seguintes dizeres: "MEDALHA DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL AMARA DA MAZUCA; MEDALHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR. PAULO ANDRÉ PORTO; MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO E EXECUTIVO VEREADOR JOSÉ GIVALDO LEITE; MEDALHA DO MÉRITO RELIGIOSO CATÓLICO MINERVINA DE SOUZA FARIAS e MEDALHA DO MÉRITO RELIGIOSO EVANGÉLICO GUNNAR VINGREN”, contendo ainda no verso da medalha, a logomarca do Poder Legislativo Municipal. (NR) Art. 3º Fica acrescido o inciso VI ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.474/2021, com a seguinte redação: [...] VI – Pela atuação relevante na defesa da diversidade religiosa e pela prestação de serviços significativos ao fortalecimento, à promoção e à difusão do conhecimento religioso na sociedade. (AC) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo Gabinete do Prefeito, 04 de Março de 2026. JOSUÉ MENDES DA SILVA

• Prefeito – Publicado por: Edeilson Barbosa da Silva