DECRETO Nº 023/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 023/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026. INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.388 DE 14/04/2026 E LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 23/06/2015 NO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo Licitatório: nº 021/2025 – Pregão Eletrônico: nº 003/2025. Contratante: Município da Ilha de Itamaracá/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração. Contratada: RAROTEC TECNOLOGIA PARA PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 29.448.657/0001-06.

GESTÃO

Objeto do Aditivo: Inclusão do módulo de licitação – Gestão de Processos Licitatórios ao sistema atualmente contratado, ampliando as funcionalidades disponibilizadas à Administração Municipal. Valor do Aditivo: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). Valor Global do Contrato após o Aditivo: Passa de R$ 170.019,96 para R$ 192.819,96, correspondente a um acréscimo de 13,41%. Fundamento Legal: Art. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em especial, nas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado, e nos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, e: CONSIDERANDO a Lei Federal 15.388/2026 de 14/04/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 479 de 23 de junho de 2015, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025; CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação; CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional;

Ilha de Itamaracá/PE, 08 de julho de 2026 VALQUIRIA MARIANO DA SILVA Secretária Municipal de Administração Publicado por: Marcia Perla de Oliveira Barbosa