Metadados
- titulo
- Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13, de 24 de fevereiro de 2026
- tipo
- Emenda à Lei Orgânica
- tipo_na_fonte
- Emenda à Lei Orgânica Municipal
- numero
- 13
- data
- 2026-02-24
- municipio
- Tapurah
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5108006
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.tapurah.mt.leg.br/norma/3496
- fonte_texto
- https://sapl.tapurah.mt.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/3496/emenda_a_lei_organica_no_13-2026.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-15
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13, de 24 de fevereiro de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 013/2026 De 24 de fevereiro de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TAPURAH/MT.
A Senhora Daise Martins de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1°. Altera a redação do inciso I e II, do parágrafo único, do art. 112 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a ser a seguinte:
Art. 112. (...)
Parágrafo Único. (...)
I – projeto de lei do Plano Plurianual, até 30 de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - projeto de lei de diretrizes orçamentárias, será encaminhado até 30 de setembro; (...)
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se Publique-se Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 24 de fevereiro de 2026. DAISE MARTINS Assinado de forma digital por DAISE MARTINS DE JULIANO Assinado de forma digital por JULIANO ANTUNES DE SOUZA SOUZA 037.135.881-71 ANTUNES 788.636.942-49 Dados: 2026.02.24 Dados: 2026.02.24 037.135.881-71 09:23:59 -04'00' 788.636.942-49 09:24:22 -04'00' Daise Martins de Souza Juliano Antunes Presidente 1° Secretário
LUIZ AUGUSTO Assinado de forma digital por LUIZ AUGUSTO SETTE DANIELLE BAUMEL Assinado de forma digital por SETTE 036.104.731-26 EICKHOFF DANIELLE BAUMEL EICKHOFF 655.683.621-49 Dados: 2026.02.24 09:24:47 036.104.731-26 -04'00' 655.683.621-49 Dados: 2026.02.24 09:25:09 -04'00'
Luiz Augusto Sette Danielle Baumel Eickhoff Vice Presidente 2° Secretária
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 1 TEL: (066) 99216-3119