Metadados
- titulo
- Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 2, de 01 de julho de 2026
- tipo
- Emenda à Lei Orgânica
- tipo_na_fonte
- Emenda - Lei Orgânica Municipal
- numero
- 2
- data
- 2026-07-01
- municipio
- Ponte Branca
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5106703
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.pontebranca.mt.leg.br/norma/565
- fonte_texto
- https://sapl.pontebranca.mt.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/565/ato_de_promulgacao_de_emenda_a_lei_organica_nc2ba_002-2026_-_altera_par._unico_do_art._34_da_lei_organica_-_camara_assinado_assinado_assinado_assinado.pdf
- sha256_fonte
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- sha256_texto
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- baixado_em
- 2026-10-15
Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 2, de 01 de julho de 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2026
Altera o Parágrafo Único do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora e Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 34, da Lei Orgânica Municipal do Município de Ponte Branca/MT passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. A posse dos membros da Mesa Diretora eleitos para o primeiro biênio ocorrerá na forma dos Artigos 32 e 62 desta Lei Orgânica, e para o segundo biênio, ocorrerá no primeiro dia útil do ano subsequente ao ano da eleição da Mesa”
Art. 2º A presente emenda produz efeitos imediatos, aplicando-se às eleições da Mesa Diretora a se realizarem após a sua promulgação.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação pela Mesa da Câmara, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 01 de julho de 2026.
Assinado de forma digital por WANDERLEY WANDERLEY FELIZARDO DE FELIZARDO DE OLIVEIRA:85511382191 OLIVEIRA:85511382191 Dados: 2026.07.03 08:27:20 -03'00'
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA Presidente
NEI RONAN DA SILVA Vice Presidente
MARCIO MATOS GAMA Primeiro Secretário
CLODOALDO RODRIGUES DOMINGOS Segundo Secretário
JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Tesoureiro.