Metadados
- titulo
- Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de junho de 2026
- tipo
- Emenda à Lei Orgânica
- tipo_na_fonte
- Emenda - Lei Orgânica Municipal
- numero
- 1
- data
- 2026-06-02
- municipio
- Ponte Branca
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5106703
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.pontebranca.mt.leg.br/norma/556
- fonte_texto
- https://sapl.pontebranca.mt.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/556/ato_de_promulgacao_de_emenda_a_lei_organica_nefbfbd25b_260615_111324_assinado_wanderley_e_ney_assinado_assinado_assinado.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-15
Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de junho de 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
Altera o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora e Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Art. 33, da Lei Orgânica Municipal do Município de Ponte Branca/MT passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - O mandato da Mesa Diretora é de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, observado a composição constante do art. 31 desta Lei Orgânica.”
Art. 2º - A presente emenda produz efeitos imediatos, aplicando-se às eleições da Mesa Diretora a se realizarem após a sua promulgação, vedada a prorrogação automática de mandato em curso.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação pela Mesa da Câmara, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 02 de junho de 2026.
WANDERLEY Assinado de forma digital FELIZARDO DE por WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA:85511382191 OLIVEIRA:8551138 Dados: 2026.06.15 11:16:35 2191 -03'00'
WANDERLEY FELIZARDO DE OLIVEIRA Presidente
NEI RONAN DA SILVA Vice Presidente
MARCIO MATOS GAMA Primeiro Secretário
CLODOALDO RODRIGUES DOMINGOS Segundo Secretário
JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Tesoureiro.