Metadados
- titulo
- Emenda à Lei Orgânica-GABPRES nº 1, de 26 de março de 2026
- tipo
- Emenda à Lei Orgânica
- tipo_na_fonte
- Emenda à Lei Orgânica
- numero
- 1
- data
- 2026-03-26
- municipio
- Nova Guarita
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5108808
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.novaguarita.mt.leg.br/norma/258
- fonte_texto
- https://sapl.novaguarita.mt.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/258/emenda_no01-2026_-_decimo_terceiro_salario_-_assinada.pdf
- sha256_fonte
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- sha256_texto
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- baixado_em
- 2026-10-15
Emenda à Lei Orgânica-GABPRES nº 1, de 26 de março de 2026
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Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA PROMULGAD EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2026 Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 29 e altera a redação do ¡AMARA MUNICIPAL DE
Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Nova Guarita, dispondo VEREADORES exclusivamente sobre a autorização do pagamento de 13° 26.03.26 NOVA GUAR Salário aos agentes políticos. PRESIDENT
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, promulga a seguinte Emenda: Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 29 da Lei
Art. 1°. Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. [..-] autorizado expressamente
Parágrafo único. pagamento de Décimo Terceiro Salário (Gratificação Natalina) aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, devendo a regulamentação deste direito constar nas respectivas leis de iniciativa da Câmara Municipal que fixarem os subsídios de que tratam os incisos XV e XVI deste artigoạ
Art. 2°. O Art. 57 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: ẠArt. 57. O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso, fazendo jus, ainda, à percepção de décimo terceiro salário, em valor integral ou proporcional ao tempo de exercício no ano corrente.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará jus ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias previstos no caput quando no exercício de cargo da Administração ou mandato, nos termos da
lei fixadora dos subsídios."
Art. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Guarita - MT, 26 de março de 2026. Documento assinado digitalmente gOVOI MARCELO LUKE GEANE F. B. BUENO Data: 27/03/2026 13:16:30-0300 veritique em https://validar.iti.gov.br Presidente Vice-Presidente MARTA T. PIT DONIZETE MARTIN 1ª Secretária 2° Secretário Site - www.novaguarita.mt.leg.br E-mail - administrativo@novaguarita.mt.leg.br / procuradoria@novaguarita.mt.leg.br / legislativo@novaguarita.mt.leg.br Av. dos Migrantes - Travessa Moacir Kramer s/n° - Centro - (66) 3574-1166 © 9 9711-2451 CEP 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO