Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.839, de 07 de agosto de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2839
- data
- 2026-08-07
- municipio
- Campo Novo do Parecis
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5102637
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/norma/27235
- fonte_texto
- https://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/ta/66/text
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- 2026-10-27T22:22:36.927526-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 2.839, de 07 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos artigos 41, II, e 42 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, na seguinte classificação orçamentária:
I –
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.007 TRANSPORTE ESCOLAR
Dotação: 007.12.361.0010.10048
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
TOTAL: R$ 10.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à execução do crédito especial referido no art. 1º. decorrerão de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964:
I –
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.007 TRANSPORTE ESCOLAR
Dotação: 007.12.361.0010.20073
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
TOTAL: R$ 10.000,00
Art. 3º.
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 5 de agosto de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo