Lei Ordinária nº 2.837, de 07 de agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.443.044,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.443.044,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e quarenta e quatro reais), nos termos dos artigos 41, II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I –

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação 1: 001.10.301.0012.10052
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16013110000001 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde - Emenda 43260010/2025 - Dep. Coronel Assis - Atenção Primária
Valor: R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais)

Dotação 2: 001.10.301.0012.10052
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16013110000002 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde - Emenda 43260002/2026 - Dep. Coronel Assis
Valor: R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais)

Dotação 3: 001.10.301.0012.10052
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16213210000008 Emenda Parlamentar nº 114 Dep. Valmir Moretto - TC nº 014/2026 - Aquisição de Bicicletas Elétricas Para Atender Agentes Comunitários de Saúde.
Valor: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)

Dotação 4: 001.10.301.0012.20079
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16003120000001 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde - Emenda 71120007 - Bancada do Mato Grosso
Valor: R$ 1.050.044,00 (um milhão, cinquenta mil e quarenta e quatro reais)

Dotação 5: 001.10.301.0012.20079
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16210000600001 Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio de Atenção Básica - Termo de Compromisso nº 564/2025/Sas/Ses/MT - Resolução Cib/MT nº 470/2026 - Protocolo 9756/2026
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

Dotação 6: 001.10.302.0013.10054
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE - MAC
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16210000603006 Transferência de Recursos do Sus - Estado - Mac - Confinanciamento Excepcional - Aquisição de Ambulância
Valor: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

Dotação 7: 001.10.302.0013.10054
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE - MAC
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16213210000012 Transferência de Recursos do Sus - Estado - Mac - Repasse Financeiro Para Aquisição de Aparelhos de Ultrassom - Emenda Parlamentar nº 263/2025
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Dotação 8: 001.10.302.0013.20080
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16003110000003 Emenda - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Emenda 43260004/2026 - Dep. Coronel Assis
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Dotação 9: 001.10.302.0013.20080
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16213210000009 Emenda Parlamentar nº 139/2025 Dep. Juca do Guaraná - Incremento de Custeio na Saúde - Mac
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Dotação 10: 001.10.302.0013.20080
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16213210000010 Emenda Parlamentar nº 053/2026 Dep. Sebastião Rezende, Repasse Financeiro Para Custeio na Saúde, Conforme Despacho nº 71477/2026/GBSAOF/Ses
Valor: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)

Dotação 11: 001.10.302.0013.20080
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16213210000011 Emenda Parlamentar nº 091/2026 Dep. Gilberto Cattani, Repasse Financeiro Para Custeio na Saúde, Conforme Despacho nº 71467/2026/GBSAOF/Ses
Valor: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

Dotação 12: 001.10.302.0013.20082
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 16213210000011 Emenda Parlamentar nº 091/2026 Dep. Gilberto Cattani, Repasse Financeiro Para Custeio na Saúde, Conforme Despacho nº 71467/2026/GBSAOF/Ses
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Dotação 13: 001.10.302.0013.20087
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 16003110000003 Emenda - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Emenda 43260004/2026 - Dep. Coronel Assis
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Dotação 14: 001.10.302.0013.20087
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 16003110000004 Emenda - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Emenda 38050014/2026 - Senador Wellington Fagundes
Valor: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
TOTAL: R$ 4.443.044,00

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1º. decorrerão de excesso de arrecadação, consoante o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320 de 1964.

Art. 3º.

As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 5 de agosto de 2026. EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON Secretária Municipal de Administração Autoria: Poder Executivo