Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.829, de 15 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2829
- data
- 2026-07-15
- municipio
- Campo Novo do Parecis
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5102637
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/norma/27230
- fonte_texto
- https://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/ta/71/text
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- 2026-10-27T22:22:43.251866-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
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- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 2.829, de 15 de julho de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, na seguinte classificação orçamentária:
I –
02 GOVERNO MUNICIPAL 02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Dotação: 005.06.183.0002.20007 Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte De Recurso: 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) TOTAL: R$ 35.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos no artigo anterior, decorrerão da anulação intraorçamentária parcial das dotação orçamentária abaixo relacionada, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964:
I –
01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL Dotação: 001.01.031.0001.10000. Projeto/Atividade: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) TOTAL: R$ 35.000,00
Art. 3º.
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 15 de julho de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo