Resolução-CM nº 69, de 16 de junho de 2026

  ESTADO DE MATO GROSSO

  CNPJ: 04.235.199/0001-98


RESOLUÇÃO Nº 069, DE 16 DE JUNHO DE 2026 DE AUTORIA DO
LEGISLATIVO.




                           “Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de
                           18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação-
                           LAI, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do
                           Araguaia/MT, e dá outras providências.”.




A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por seus Vereadores, aprova, e
o Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação — LAI, no âmbito da Câmara
Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT.

§ 1º Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas na Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 2º A informação pública deverá estar acessível a todos, devendo a Câmara Municipal
adotar as medidas necessárias para garantir o acesso de forma objetiva, transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão.

§ 3º Esta Resolução aplica-se exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal, não
disciplinando os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.




   Rua Assembleia de Deus, Qd.63, Lt 04, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia - MT
         Telefone: (0xx66) 3538-1108 – e-mail: secretariabja@hotmail.com


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Art. 2º Obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, os procedimentos de acesso à informação atenderão às seguintes diretrizes:

I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II — divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação;

III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV — estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na Administração
Pública;

V — incentivo ao controle social das atividades do Poder Legislativo Municipal;

VI — proteção das informações pessoais, sigilosas ou legalmente restritas.

Parágrafo único. O acesso à informação não se aplica:

I — às hipóteses de sigilo previstas na legislação, incluindo sigilo fiscal, bancário,
comercial, profissional, industrial, segredo de justiça e demais restrições legais;

II — às informações pessoais protegidas por lei, ressalvadas as hipóteses de acesso pelo
próprio titular, por representante legal ou por terceiro autorizado na forma da legislação;

III — às informações cujo acesso possa comprometer investigação, fiscalização,
segurança institucional ou outra hipótese legalmente protegida.

Art. 3º O fornecimento de informações será gratuito, salvo quando necessária a
reprodução física de documentos, hipótese em que poderá ser cobrado somente o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Estará isento do ressarcimento dos custos o requerente cuja situação
econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família,
mediante declaração ou comprovação de vulnerabilidade econômica, na forma admitida
pela legislação aplicável.




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CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO — SIC

Art. 4º O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, no âmbito da Câmara Municipal
de Bom Jesus do Araguaia/MT, será destinado ao atendimento dos pedidos de acesso à
informação apresentados por meio físico, eletrônico ou por outro canal oficial
disponibilizado pela Câmara Municipal.

§ 1º Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:

I — atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II — informar sobre a tramitação de documentos e pedidos de informação;

III — receber, registrar e protocolar pedidos de acesso à informação;

IV — fornecer imediatamente a informação disponível, sempre que possível;

V — encaminhar o pedido à unidade responsável pelo fornecimento da informação,
quando necessário;

VI — comunicar ao requerente o número de protocolo e a forma de acompanhamento
do pedido, quando disponível;

VII — receber recurso contra negativa de acesso ou contra ausência de resposta,
encaminhando-o à autoridade competente.

§ 2º O SIC poderá funcionar de forma integrada à Ouvidoria Legislativa, ao e-SIC ou a
outro canal oficial de atendimento ao cidadão disponibilizado pela Câmara Municipal.

§ 3º Caso o pedido envolva informações sob responsabilidade de mais de uma unidade
administrativa, o SIC poderá encaminhá-lo aos setores competentes, promovendo a
consolidação da resposta sempre que possível.

§ 4º A unidade responsável pela informação deverá prestar os esclarecimentos
necessários ao SIC e, em caso de negativa, apresentar a justificativa de fato e de direito.



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Art. 5º A Ouvidoria Legislativa, quando existente ou estruturada no âmbito da Câmara
Municipal, atuará como canal de apoio ao Serviço de Informação ao Cidadão,
especialmente quanto aos pedidos apresentados por meio eletrônico.

Parágrafo único. Compete à Ouvidoria Legislativa, no âmbito desta Resolução:

I — receber e encaminhar pedidos de acesso à informação;

II — orientar o cidadão quanto aos canais disponíveis;

III — acompanhar a tramitação das demandas encaminhadas;

IV — apoiar o cumprimento dos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação;

V — elaborar relatórios ou informações sobre as demandas recebidas, quando solicitado
pela Presidência.

CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 6º É dever da Câmara Municipal promover a transparência ativa, mediante
divulgação, em seu sítio eletrônico oficial, de informações de interesse coletivo ou
geral, independentemente de requerimento.

Art. 7º O sítio eletrônico da Câmara Municipal deverá conter, no mínimo, quando
aplicável:

I — informações institucionais, incluindo estrutura organizacional, competências,
responsáveis, endereços, telefones, e-mails e horários de atendimento;

II — informações sobre Vereadores, Mesa Diretora, Comissões e atividades
legislativas;

III — legislação municipal, atos normativos, proposições legislativas, pautas, atas,
votações e demais informações do processo legislativo;




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IV — Portal da Transparência, contendo informações sobre receitas, despesas,
licitações, contratos, folha de pagamento, diárias, patrimônio e demais dados exigidos
pela legislação;

V — Serviço de Informação ao Cidadão, inclusive e-SIC, quando disponível;

VI — Ouvidoria Legislativa;

VII — Carta de Serviços ao Cidadão;

VIII — dados abertos, quando disponíveis;

IX — relatórios, demonstrativos, publicações oficiais e demais informações exigidas
pelos órgãos de controle;

X — informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, quando
disponíveis;

XI — informações necessárias ao atendimento das exigências de transparência ativa
avaliadas no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública — PNTP.

Art. 8º O sítio eletrônico da Câmara Municipal deverá observar, sempre que possível, os
seguintes requisitos:

I — conter ferramenta de pesquisa ou forma de localização objetiva das informações;

II — permitir acesso às informações de forma clara, transparente e em linguagem de
fácil compreensão;

III — possibilitar a gravação ou extração de relatórios em formatos acessíveis, quando
tecnicamente disponível;

IV — divulgar os formatos utilizados para disponibilização das informações;

V — garantir a autenticidade, integridade e atualização das informações publicadas;

VI — conter instruções que possibilitem ao cidadão comunicar-se com a Câmara
Municipal;

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VII — possibilitar acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme os recursos
técnicos disponíveis e a legislação aplicável.

Art. 9º A transparência passiva consiste no atendimento aos pedidos de informação
apresentados pelo cidadão quando a informação não estiver disponível diretamente no
sítio eletrônico ou em outros canais oficiais da Câmara Municipal.




CAPÍTULO IV



DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 10. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à
informação à Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT.

Art. 11. O pedido deverá conter, preferencialmente:

I — nome do requerente;

II — número de documento de identificação válido, quando necessário à identificação
do solicitante;

III — especificação clara e precisa da informação requerida;

IV — endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta;

V — indicação da forma preferencial de recebimento da informação.

§ 1º São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.

§ 2º O interessado poderá fundamentar seu pedido, se desejar, para facilitar a
identificação, localização e delimitação da informação solicitada.

§ 3º Não sendo possível identificar a informação solicitada, o SIC poderá solicitar ao
requerente a complementação do pedido.

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Art. 12. Serão indeferidos os pedidos de acesso à informação:

I — quando houver classificação de sigilo ou restrição legal de acesso;

II — quando incidirem sobre informação pessoal protegida, salvo nas hipóteses legais
de acesso;

III — quando forem genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;

IV — quando exigirem trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação ou
produção de dados que não sejam de competência da Câmara Municipal;

V — quando a Câmara Municipal não possuir a informação requerida;

VI — quando se referirem a matéria de competência de outro órgão ou entidade pública.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos IV, V e VI, caso tenha conhecimento, a
Câmara Municipal poderá indicar ao requerente o órgão, entidade ou local onde a
informação possa ser obtida.

Art. 13. O prazo de resposta ao pedido de informação que não puder ser imediatamente
fornecido será de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será dada ciência ao requerente.

Art. 14. Quando a informação estiver disponível em sítio eletrônico, portal, sistema,
publicação oficial ou outro meio de acesso público, o SIC poderá orientar o requerente
quanto ao local e à forma de consulta, desobrigando-se do fornecimento direto da
informação.

Parágrafo único. Caso o requerente declare não dispor de meios para consultar ou
reproduzir a informação, a Câmara Municipal deverá avaliar forma alternativa de
atendimento, observadas suas possibilidades administrativas e técnicas.

Art. 15. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo,
proteção de dados pessoais ou restrição de acesso.



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CAPÍTULO V

DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS

Art. 16. Poderão ser consideradas sigilosas ou de acesso restrito as informações cujo
acesso ou divulgação possa:

I — oferecer risco à vida, à segurança ou à saúde da população;

II — oferecer risco à segurança institucional da Câmara Municipal;

III — comprometer atividades de fiscalização, apuração, investigação ou controle em
andamento;

IV — violar sigilo previsto em lei;

V — expor informação pessoal protegida;

VI — comprometer a segurança de sistemas, dados, instalações ou bens públicos;

VII — enquadrar-se em outras hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso.

Art. 17. A classificação de informação em grau de sigilo observará o interesse público,
o critério menos restritivo possível, a gravidade do risco ou dano e o prazo máximo de
restrição previsto na legislação aplicável.

Parágrafo único. A classificação do sigilo de informações no âmbito da Câmara
Municipal é de competência da Presidência da Câmara, sem prejuízo de revisão pela
Mesa Diretora, quando cabível.

Art. 18. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem
terão acesso restrito, observada a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação e
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

§ 1º O acesso à informação pessoal será assegurado ao próprio titular ou a seu
representante legal, mediante comprovação de identidade ou representação.




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§ 2º A divulgação de informações pessoais a terceiros poderá ocorrer mediante
consentimento expresso do titular ou nas hipóteses legalmente autorizadas.

§ 3º Sempre que houver necessidade de divulgação de documento que contenha dados
pessoais, deverão ser adotadas medidas de tarjamento, anonimização, restrição parcial
ou outra forma de proteção, quando cabível.

Art. 19. A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser invocada quando
prejudicar a apuração de irregularidades em que o titular das informações esteja
envolvido, bem como nas demais hipóteses previstas na legislação aplicável.

Art. 20. O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio titular exige apenas a
comprovação de identidade, sem prejuízo de cautelas adicionais quando necessárias
para evitar acesso indevido por terceiros.

CAPÍTULO VI



DOS RECURSOS

Art. 21. Em caso de negativa de acesso à informação, ausência de resposta no prazo
legal ou discordância quanto à resposta fornecida, o requerente poderá apresentar
recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão ou do término do prazo
para resposta.

Art. 22. A negativa de acesso à informação deverá conter:

I — as razões da negativa e seu fundamento de fato ou de direito;

II — a indicação da possibilidade de recurso;

III — o prazo para interposição do recurso;

IV — a autoridade ou órgão competente para apreciação.

Art. 23. O recurso será dirigido à Presidência da Câmara Municipal, que deverá apreciá-
lo no prazo de até 5 (cinco) dias.

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Art. 24. Mantida a negativa pela Presidência, poderá o requerente apresentar recurso à
Mesa Diretora, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão.

§ 1º O recurso à Mesa Diretora deverá ser apreciado no prazo de até 10 (dez) dias.

§ 2º A decisão da Mesa Diretora encerrará a instância recursal administrativa no âmbito
da Câmara Municipal.

Art. 25. O pedido de desclassificação de informação sigilosa poderá ser dirigido à
Presidência, que o apreciará de forma fundamentada, observados os critérios legais de
classificação, proteção do interesse público e preservação de informações restritas.

CAPÍTULO VII



DAS RESPONSABILIDADES

Art. 26. O agente público poderá ser responsabilizado, na forma da legislação aplicável,
quando:

I — recusar-se injustificadamente a fornecer informação pública;

II — retardar deliberadamente o fornecimento de informação;

III — fornecer intencionalmente informação incorreta, incompleta ou imprecisa;

IV — utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar informação
sob sua guarda ou a que tenha acesso em razão de suas atribuições;

V — agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

VI — divulgar ou permitir o acesso indevido a informação sigilosa, restrita ou pessoal;

VII — impor sigilo à informação com o objetivo de obter proveito pessoal ou de
terceiro, ou para ocultação de ato ilegal;

VIII — descumprir dever de proteção de informações pessoais ou sigilosas.


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Art. 27. A pessoa física ou jurídica que detiver informações em virtude de vínculo de
qualquer natureza com a Câmara Municipal deverá observar, no que couber, a Lei de
Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e esta Resolução.

Art. 28. O requerente que fizer uso indevido das informações obtidas poderá ser
responsabilizado na forma da legislação civil, administrativa e penal aplicável.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. A Presidência da Câmara Municipal poderá expedir atos complementares
necessários à execução desta Resolução, inclusive para disciplinar fluxos internos,
formulários, canais de atendimento, procedimentos do SIC/e-SIC e rotinas de
transparência ativa.

Art. 30. A execução desta Resolução observará as normas de proteção de dados
pessoais, governo digital, transparência pública, gestão documental, arquivo público e
demais normas aplicáveis ao Poder Legislativo.

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira.

Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




 Plenário Sebastião Lopes Pessoa, 16 de junho de 2026




                                                  Assinado de forma digital por
                       CELSO DE SOUZA     CELSO DE SOUZA
                       BARROS:98343025172 BARROS:98343025172
                                          Dados: 2026.06.16 16:44:25 -03'00'

                                     CELSO BARROS
                              Presidente da Câmara Municipal




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