Metadados
- titulo
- Lei Ordinaria nº 1.583, de 14 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinaria
- numero
- 1583
- data
- 2026-07-14
- municipio
- Alto Garças
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5100409
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/norma/122
- fonte_texto
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/ta/146/text
- sha256_fonte
- 1c042fd991b9b5876f8f37492ac220e44650740baa0dad93461db5a4d84ed4c5
- sha256_texto
- a0c9a4f29ffdf17c4a8dee4eefa19b0992d190883686bbfb506db7e537c815e7
- capturado_em_fonte
- 2026-10-21T05:28:05.287767-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei Ordinaria nº 1.583, de 14 de julho de 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ENTRE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Е OBRAS MEDIANTЕ ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar transposição de dotações orçamentárias entre categoria de programação da Secretaria Municipal de Saúde, mediante anulação parcial de dotações, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta um mil reais).
Art. 2º.
A transposição de recursos ocorrerá mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0007 - Atenção Básicа
Ação: 10046 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Básica
Natureza da Despesa: 4.4.90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.62100600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 005 - Fundo Municipal de Transporte
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
Ação: 20109 - Manutenção do Fundo Municipal de Transporte - FMT
Natureza da Despesa: 3.3.90 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 3º.
Os recursos provenientes da anulação prevista no artigo anterior serão destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0007 – Atenção Básica
Ação: 20044 - Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Natureza da Despesa: 3.1.90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.62100600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Controle dos recursos originários de transferências Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0004 - Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
Ação: 10010 - Execução de Obras de Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Restauração Conservação de Vias
Natureza da Despesa: 4.4.90 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 4º.
O Poder Executivo poderá expedir os atos administrativos necessários à execução desta Lei.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 14 de julho de 2026.
MENDES TEL
CEZALPINO OR 10073608191
MENDES TEIXEIRA
JUNIOR:10973508191
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças-MT