Metadados
- titulo
- Lei Ordinaria nº 1.572, de 29 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinaria
- numero
- 1572
- data
- 2026-06-29
- municipio
- Alto Garças
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5100409
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/norma/110
- fonte_texto
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/ta/134/text
- sha256_fonte
- 169334347192991f1efa02b8919d988067f5444090ca3c211ff350aeaec38b7b
- sha256_texto
- ac1175f8d42a8deebdb4104a5c7cba5e68e756902f5936811b0bf7e230480a82
- capturado_em_fonte
- 2026-10-21T05:28:42.702543-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei Ordinaria nº 1.572, de 29 de junho de 2026
PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica prorrogada, em caráter excepcional e transitório, a vigência dos contratos temporários celebrados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado do término da vigência dos contratos atuais, em 1º de julho de 2026, ou até a homologação do novo processo seletivo simplificado e a apresentação do candidato classificado e convocado para a respectiva função, com a formalização da contratação e o início do exercício, o que ocorrer primeiro.
Art. 2º.
A prorrogação de que trata o art. 1º tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, enquanto se concluem as etapas do novo processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de profissionais para atuação nas funções atualmente ocupadas.
Parágrafo único
A prorrogação aplica-se exclusivamente aos contratos vigentes na data de publicação desta Lei, não gera direito à efetivação, estabilidade, permanência no serviço público ou nova prorrogação, e extingue-se automaticamente ao término do prazo máximo previsto no art. 1º ou, antes dele, quando houver a homologação do novo certame e a apresentação do candidato classificado e convocado para a respectiva função, com a formalização da contratação e o início do exercício.
Art. 3º.
A presente prorrogação observa os princípios da continuidade do serviço público, da legalidade, da eficiência e do interesse público, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Alto Garças, na Lei Municipal nº 292/1990 e na Lei Municipal 884/2011.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 29 de junho de 2026.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT