Lei Ordinaria nº 1.570, de 24 de junho de 2026

Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de Alto Garças - MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica assegurada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e aos seus acompanhantes, atendimento prioritário em todos os estabelecimentos e órgãos públicos municipais, bem como em empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais no âmbito do Município de Alto Garças - MT.

Art. 2º.

O atendimento prioritário de que trata esta Lei consiste na prestação de serviços de forma mais ágil e adequada às necessidades específicas da pessoa com TEA, incluindo, mas não se limitando a:

I –

Atendimento imediato em filas de bancos, supermercados, farmácias, restaurantes, repartições públicas, unidades de saúde e quaisquer outros locais de atendimento ao público;

II –

Direito a acompanhante em locais públicos e privados, como cinemas, teatros, shows, estádios e eventos socioculturais, sendo vedada a cobrança de ingresso para o acompanhante quando a pessoa com TEA for isenta ou pagar meia-entrada;

III –

Reserva de vagas de estacionamento em locais públicos e privados, conforme prevê a legislação federal e estadual.

Art. 3º.

Para fins de comprovação da condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), será aceita a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), bem como qualquer documento médico (laudo ou relatório) emitido por profissional competente, com indicação do código da CID, sendo vedada a exigência de outro documento ou a retenção do original.

Art. 4º.

Os órgãos públicos municipais e os estabelecimentos privados deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes ou placas informativas sobre o direito de atendimento prioritário às pessoas com TEA, utilizando o símbolo mundial do autismo (quebra-cabeça ou fita) e a frase: "Atendimento Prioritário para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Lei Federal nº 12.764/2012."

Art. 5º.

O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator, pessoa fisica ou jurídica, às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo órgão municipal de defesa do consumidor (PROCON) ou pela autoridade competente:

I –

Advertência escrita, na primeira reincidência;

II –

Multa no valor de 10 UFAG a ser aplicada em dobro em caso de nova reincidência.

Art. 6º.

O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 24 de junho de 2026. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR Prefeito Municipal de Alto Garças – MT