Metadados
- titulo
- Lei Ordinaria nº 1.566, de 16 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinaria
- numero
- 1566
- data
- 2026-06-16
- municipio
- Alto Garças
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5100409
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/norma/97
- fonte_texto
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/ta/123/text
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-21T05:29:10.155063-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei Ordinaria nº 1.566, de 16 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, COM CONCESSÃO DE AUMENTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, constante das tabelas do Anexo I, II e III da Lei Municipal 877/2011 e de suas alterações, reajustada a título de revisão geral anual (RGA) em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), conforme índice do INPC acumulado nos 12 meses até abril de 2026, apurado pelo IBGE, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 15 da Lei Municipal n.° 877, de 17 de novembro de 2011.
Art. 2º.
Fica concedido aumento real aos vencimentos de todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal, no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre os vencimentos fixados na Lei Municipal 877/2011 e suas alterações, após aplicação do reajuste previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º.
Os recursos destinados ao custeio da presente revisão e do aumento real serão oriundos das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2026.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 16 de
junho de 2026.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças - MT