Metadados
- titulo
- Lei Ordinaria nº 1.565, de 16 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinaria
- numero
- 1565
- data
- 2026-06-16
- municipio
- Alto Garças
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5100409
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/norma/98
- fonte_texto
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/ta/124/text
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- 2026-10-21T05:29:14.301897-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei Ordinaria nº 1.565, de 16 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL -RGA - DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ALTO GARÇAS-MT, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Ficam reajustados, a partir de 1° de maio de 2026, os valores dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Alto Garças-MT, fixados originalmente pela Lei Municipal nº 1.409, de 10 de maio de 2024, com as alterações da Lei Municipal nº 1.432, de 30 de dezembro de 2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, apurado pelo IBGE em abril de 2026, que corresponde a 4,11% (quatro vírgula onze por cento), nos seguintes termos:
<table><colgroup><col><col><col><col></colgroup><tbody><tr><td><strong>CARGО</strong></td><td><strong>VALOR ATUAL (RS)</strong></td><td><strong>REAJUSTE</strong><br><strong>(4,11%)</strong></td><td><strong>NOVO SUBSÍDIО</strong><br><strong>(RS)</strong></td></tr><tr><td><strong>Prefeito</strong></td><td>R$ 24.000,00 </td><td>R$ 986,40</td><td><strong>R$ 24.986,40</strong></td></tr><tr><td><strong>VicePrefeito</strong></td><td>R$ 16.210,00 </td><td>R$ 666,23</td><td><strong>R$ 16.876,23</strong></td></tr><tr><td><strong>Secretários</strong><br><strong>Municipais</strong></td><td>R$ 16.210,00</td><td>R$ 666,23</td><td><strong>R$ 16.876,23</strong></td></tr></tbody></table>
§ 1º
Para efeito de cálculo, os novos valores foram arredondados na casa centesimal,
conforme práticas orçamentárias.
§ 2º
O disposto no caput deste artigo atende ao que determina o art. 3º da Lei Municipal
nº 1.409/2024, que prevê o reajuste anual dos subsídios na forma do INPC/IPCA, com
exceção do primeiro ano da legislatura.
Art. 2º.
Os valores do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e demais
indenizações serão ajustados proporcionalmente, com base nos novos subsídios fixados
no art. 1º, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.409/2024.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observado o disposto no art. 169
da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 16 de
junho de 2026.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças - MT