Metadados
- titulo
- Lei Ordinaria nº 1.564, de 16 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinaria
- numero
- 1564
- data
- 2026-06-16
- municipio
- Alto Garças
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5100409
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/norma/94
- fonte_texto
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/ta/121/text
- sha256_fonte
- 214fc280068d9bb52ca3399fdd1cf9ef362641863f571a40de741d30ef99e60c
- sha256_texto
- a5b1029d8fdb2c1ce2a9d63a0884a53f792112ee7b9f45cf3a32ddea38e13145
- capturado_em_fonte
- 2026-10-21T05:29:18.274307-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei Ordinaria nº 1.564, de 16 de junho de 2026
"ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que Ihe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026-2029, o seguinte Crédito Adicional Especial:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 06.181.0152
Projeto/Atividade: 20001- Manutenção da Atividades Delegada da Policiais Militares
Modalidade de Aplicação/Recurso:
3.3.32.00.00.00.0000 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal/
Recursos não Vinculados de Impostos..........R$ 50.000,00
Total:. .R$ 50.000,00
Art. 2º.
Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas aos créditos especiais descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.514/2025 – LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reis), conforme detalhamento constante no art. 1º desta Lei.
Art. 4º.
Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural
Funcional programática: 18.541.0034
Projeto/Atividade: 20095 - Incentivo a Feira Municipal
Modalidade de Aplicação/Recurso:
3.3.90.00.00.1.500.0000........ R$ 50.000,00
Total:. ..R$ 50.000,00
Art. 5º.
A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 6º.
As fontes de recursos discriminadas no art. 1º poderão ser suplementadas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, mediante: I- excesso de arrecadação; II - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior; III - anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 16 de junho de
2026.
CEZALPINO
MENDES TEIXEIRA
JUNIOR:10973508
191
Assinado de forma
digital por CEZALPINO
MENDES TEIXEIRA
JUNIOR:10973508191
Dados: 2026.06.01
10:53:59-04'00
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças - MT