Metadados
- titulo
- Lei Ordinaria nº 1.559, de 28 de abril de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinaria
- numero
- 1559
- data
- 2026-04-28
- municipio
- Alto Garças
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5100409
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/norma/54
- fonte_texto
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/ta/63/text
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- 2026-10-21T05:29:38.843171-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei Ordinaria nº 1.559, de 28 de abril de 2026
"ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026–2029, o seguinte Crédito Adicional Especial:
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
UNIDADE: 001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0004 – Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
AÇÃO: 10083 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Infraestrutura Urbana
FONTE: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
VALOR: R$ 80.000,00
Art. 2º.
Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas ao crédito especial descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.514/2025 – LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras, conforme detalhamento constante no art. 1º desta Lei.
Art. 4º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
UNIDADE: 001 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0004 – Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura
AÇÃO: 10070 – Construção, Ampliação/Reforma de Parques, Praças e Jardins
FONTE: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
VALOR: R$ 80.000,00
Art. 5º.
Esta Lei tem fundamento nos artigos 41, inciso II, 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º.
As fontes de recursos poderão ser suplementadas, nos termos da legislação vigente, mediante: I – excesso de arrecadação; II – superávit financeiro do exercício anterior; III – anulação de dotações orçamentárias.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 28 de abril de 2026.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT