Metadados
- titulo
- Lei Ordinaria nº 1.548, de 24 de março de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinaria
- numero
- 1548
- data
- 2026-03-24
- municipio
- Alto Garças
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5100409
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/norma/57
- fonte_texto
- https://sapl.altogarcas.mt.leg.br/ta/66/text
- sha256_fonte
- 73a48471ed15212035cac73e9b199f5a014bf7afd9def8c3f5f06197d3527c7d
- sha256_texto
- 43b3eb05e85de261ad6105a0f83bca7110afb2f89e03e0b098a14a125a9cf4a8
- capturado_em_fonte
- 2026-10-21T05:30:15.656875-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei Ordinaria nº 1.548, de 24 de março de 2026
"ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026–2029, o seguinte Crédito Adicional Especial: Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo Unidade: 02 - Departamento de Cultura Funcional programática: 13.392.0093 Projeto/Atividade: Manutenção da Fanfarra Municipal Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.501.0000 (Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM).......R$ 500,00 3.3.90.00.00.1.500.0000...........................................................................................R$ 500,00 Total:........................................................................................................................R$ 1.000,00 Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo Unidade: 02 - Departamento de Cultura Funcional programática: 13.392.0093 Projeto/Atividade: Aquisição de Material Permanente para Fanfarra Municipal Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.501.0000( Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM).......R$ 500,00 3.3.90.00.00.1.500.0000...........................................................................................R$ 500,00 Total:........................................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 2º.
Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas aos créditos especiais descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.514/2025 – LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, conforme detalhamento constante no art. 1º desta Lei.
Art. 4º.
Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais): Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo Unidade: 02 - Departamento de Cultura Funcional programática: 13.392.0093 Projeto/Atividade: 20070 - Manutenção e Encargos com Departamento de Cultura Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.501.0000(Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM)....R$ 1.000,00 Total:........................................................................................................................R$ 1.000,00 Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras Funcional programática: 04.451.0004 Projeto/Atividade: 20006 - Manutenção e Enc. com a Secretaria de Infra Estrutura e Obras Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.1.501.0000(Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM)....R$ 1.000,00 3.3.90.00.00.1.500.0000........................................................................................R$ 1.000,00
Art. 5º.
A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 6º.
As fontes de recursos discriminadas no art. 1º poderão ser suplementadas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, mediante:
I –
excesso de arrecadação;
II –
superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
III –
anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 24 de março de 2026.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças – MT