MunicipalMT · Alto Garcas · Lei ordinária

Metadados

titulo: Lei Ordinaria nº 1.541, de 11 de março de 2026
tipo: Lei ordinária
tipo_na_fonte: Lei Ordinaria
numero: 1541
data: 2026-03-11
municipio: Alto Garças
uf: MT
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versao_texto: versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
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Lei Ordinaria nº 1.541, de 11 de março de 2026

O Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.497, de, 15 de outubro de 2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o Quadriênio 2026/2029”, o seguinte crédito adicional especial, no valor de R$ 99.900,00(noventa e nove mil e novecentos reais):

<table><tbody><tr><td>ÓRGÃO</td><td>05</td><td>Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras</td></tr><tr><td>UNIDADE</td><td>005</td><td>Fundo Municipal de Transporte</td></tr><tr><td>FUNÇÃO</td><td>26</td><td>Transporte</td></tr><tr><td>SUB-FUNÇÃO</td><td>782</td><td>Transporte Rodoviário</td></tr><tr><td>PROGRAMA</td><td>0004</td><td>Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura</td></tr><tr><td>PROJETO/ATIVIDADE</td><td>20097</td><td>Manutenção do Fundo Municipal de Transporte</td></tr></tbody></table>

<table><tbody><tr><td>CATEGORIA</td><td>DESCRIÇÃO</td><td>FONTE/DETALHAMENTO</td><td>VALOR</td></tr><tr><td>3.3.90.00.00</td><td>Aplicações Diretas</td><td>1.759.0000700</td><td>R$ 99.900,00 </td></tr></tbody></table>

VALOR...........................................................................................................R$ 99.900,00

Art. 2º.

Fica acrescentado à Lei Municipal nº 1.496, de, 15 de outubro de 2025 que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá Outras Providências", seguinte crédito adicional especial, no valor de R$ 99.900,00(noventa e nove mil e novecentos reais):

<table><tbody><tr><td>ÓRGÃO</td><td>05</td><td>Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras</td></tr><tr><td>UNIDADE</td><td>005</td><td>Fundo Municipal de Transporte</td></tr><tr><td>FUNÇÃO</td><td>26</td><td>Transporte</td></tr><tr><td>SUB-FUNÇÃO</td><td>782</td><td>Transporte Rodoviário</td></tr><tr><td>PROGRAMA</td><td>0004</td><td>Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura</td></tr><tr><td>PROJETO/ATIVIDADE</td><td>20097</td><td>Manutenção do Fundo Municipal de Transporte</td></tr></tbody></table>

<table><tbody><tr><td>CATEGORIA</td><td>DESCRIÇÃO</td><td>FONTE/DETALHAMENTO</td><td>VALOR</td></tr><tr><td>3.3.90.00.00</td><td>Aplicações Diretas</td><td>1.759.0000700</td><td>R$ 99.900,00 </td></tr></tbody></table>

VALOR..........................................................................................................R$ 99.900,00

Art. 3º.

Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.514, de, 25 de novembro de 2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Garças, para de Exercício de 2026, e dá Outras Providências”, crédito adicional especial no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais):

<table><tbody><tr><td>ÓRGÃO</td><td>05</td><td>Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras</td></tr><tr><td>UNIDADE</td><td>005</td><td>Fundo Municipal de Transporte</td></tr><tr><td>FUNÇÃO</td><td>26</td><td>Transporte</td></tr><tr><td>SUB-FUNÇÃO</td><td>782</td><td>Transporte Rodoviário</td></tr><tr><td>PROGRAMA</td><td>0004</td><td>Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura</td></tr><tr><td>PROJETO/ATIVIDADE</td><td>20097</td><td>Manutenção do Fundo Municipal de Transporte</td></tr></tbody></table>

VALOR...........................................................................................................R$ 99.900,00

Art. 4º.

Para a cobertura do crédito Adicional Especial será utilizado o recurso proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 99.900,00(noventa e nove mil e novecentos reais):

<table><tbody><tr><td>ÓRGÃO</td><td>05</td><td>Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras</td></tr><tr><td>UNIDADE</td><td>001</td><td>Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras</td></tr><tr><td>FUNÇÃO</td><td>26</td><td>Transporte</td></tr><tr><td>SUB-FUNÇÃO</td><td>782</td><td>Transporte Rodoviário</td></tr><tr><td>PROGRAMA</td><td>0004</td><td>Gestão de Desenvolvimento de Infraestrutura</td></tr><tr><td>PROJETO/ATIVIDADE</td><td>10015</td><td>Construção, Ampliação/Restauração de Estradas Rurais/Vicinais.</td></tr></tbody></table>

VALOR........................................................................................................R$ 99.900,00

Art. 5º.

A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 6º.

- As fontes de recursos discriminadas no artigo no Artigo 1º poderão ser suplementadas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, na forma e nas hipóteses a seguir estabelecidas.

I –

Excesso de arrecadação;

II –

Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

III –

Anulação de outras dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 11 de março de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT