Metadados
- titulo
- Resolução nº 602, de 23 de abril de 2026
- tipo
- Resolução
- tipo_na_fonte
- Resolução
- numero
- 602
- data
- 2026-04-23
- municipio
- Santa Bárbara
- uf
- MG
- codigo_ibge
- 3157203
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal; ; transcrição integral preformatada de PDF nativo sem imagens, cabeçalhos/fólios/valores numéricos preservados; fidelidade à camada textual, sem certificar vigência jurídica
- fonte
- https://sapl.santabarbara.mg.leg.br/norma/44
- fonte_texto
- https://sapl.santabarbara.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/44/resolucao_602_2026_dom.pdf
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- baixado_em
- 2026-10-16
- revisado_em
- 2026-10-20
Resolução nº 602, de 23 de abril de 2026
02/08/2026, 16:29 Câmara Municipal de Santa Bárbara
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA
GABINETE/PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO 602/2026
RESOLUÇÃO Nº 602/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito da
Câmara Municipal de Santa Bárbara e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA aprova e a
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Santa
Bárbara, o Programa Parlamento Jovem, a ser desenvolvido em
articulação com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
– ALMG e instituições parceiras.
Art. 2º O programa possui caráter educativo e tem por finalidade
proporcionar a estudantes a vivência do processo democrático, a
compreensão das funções do Poder Legislativo e o estímulo à
participação cidadã.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS
Art. 3º Constituem objetivos do programa:
I - estimular a formação política e cidadã;
II - promover o debate plural;
III - incentivar a participação juvenil; e
IV - aproximar a comunidade escolar do Legislativo.
CAPÍTULO III
PARTICIPAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O público-alvo do programa consistirá em estudantes
regularmente matriculados no ensino médio, devidamente
matriculados nas escolas públicas e particulares do município,
conforme diretrizes do Termo de Adesão estadual.
Art. 5º A estrutura temática e os grupos de trabalho de cada edição
acompanharão obrigatoriamente o tema anual definido pela ALMG,
observando o Manual de Orientação e o cronograma estadual.
Art. 6º A quantidade de parlamentares jovens e os critérios de seleção
serão definidos anualmente por Portaria da Presidência, garantindo-se,
sempre que possível, a proporcionalidade entre escolas públicas e
particulares
CAPÍTULO IV
GESTÃO
Art. 7º A execução caberá à Câmara, por meio de equipe designada.
Art. 8º Poderá ser designado Vereador como Coordenador Político-
Institucional, responsável pela articulação e acompanhamento do
programa.
§1º Não haverá atribuições administrativas ou financeiras, que
permanecerão com os setores e departamentos competentes.
CAPÍTULO V
PARCERIAS E LOGÍSTICA
Art. 9º Poderão ser firmadas parcerias, observada a legislação
aplicável.
Art. 10. A Câmara poderá custear despesas do programa, observada a
disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VI
SEGURANÇA
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Art. 11. A participação de menores dependerá de autorização dos
responsáveis.
Art. 12. A execução observará medidas de prevenção de riscos,
incluindo:
I - orientação prévia;
II - protocolos de segurança;
III - articulação com escolas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As propostas serão encaminhadas à ALMG.
Art. 14. As despesas correrão por dotações próprias.
Art. 15. Casos omissos serão resolvidos pela Mesa.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução nº 552/2020.
Santa Bárbara, 23 de abril de 2026.
MÁRCIO RODRIGUES
Presidente
PEDRO JULIANO DE MORAES CALDEIRA XAVIER
Vice-Presidente
BRENO MIRANDA DA SILVA
1ª Secretário
CÁSSIO AUGUSTO DE ASSIS FERREIRA
2º Secretário
Publicado por:
Vera Lúcia de Prados Luz
Código Identificador:0CC9A66B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/04/2026. Edição 4261
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0CC9A66B/cd8aef6f8c6cb741766c4619b6ca1160cd8aef6f8c6cb741766c4619b6ca1160 2/2