Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.212, de 14 de agosto de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2212
- data
- 2026-08-14
- municipio
- Santa Bárbara
- uf
- MG
- codigo_ibge
- 3157203
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.santabarbara.mg.leg.br/norma/80
- fonte_texto
- https://sapl.santabarbara.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/80/lei_2212_2026_-_credito_suplementar.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-16
Lei Ordinária nº 2.212, de 14 de agosto de 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTA BARBARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE N° 2212/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento do exercício de 2026, com utilização de superávit financeiro do exercício anterior, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, por seus representantes, aprovou, e eu, o PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município (Lei nº 2.192/2025), crédito suplementar no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), destinado à implementação das ações previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), conforme dotações orçamentárias relacionadas abaixo:
02 – Poder Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Mobilização e Proteção Social
02.05.04 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08 – Assistência Social
08.241 – Assistência à Pessoa Idosa
08.241.0028 - Gestão Administrativa da Educação
08.241.0028.2253 – Assistência aos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais ........ R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º Como fonte para a abertura do crédito adicional suplementar autorizado nesta Lei será utilizado o superávit financeiro apurado em balanço de exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, exclusivamente as adequações necessárias à compatibilização da abertura do crédito suplementar autorizado por esta Lei, sem alteração de seu valor, finalidade, fonte de recursos ou dotações orçamentárias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara, 14 de agosto de 2026.
ALCEMIR JOSÉ MOREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Laylla Thaís Zeferino Código Identificador:ECA9A26D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/08/2026. Edição 4340 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/