Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.207, de 08 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2207
- data
- 2026-07-08
- municipio
- Santa Bárbara
- uf
- MG
- codigo_ibge
- 3157203
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.santabarbara.mg.leg.br/norma/10
- fonte_texto
- https://sapl.santabarbara.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/10/lei_municipal_2.207_2026.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-16
Lei Ordinária nº 2.207, de 08 de julho de 2026
02/08/2026, 10:08 Prefeitura de Santa Barbara
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTA BARBARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE N° 2207/2026
Institui o Dia Municipal do Auxiliar de Serviços Gerais dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA MG: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, o prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Bárbara/MG, о “Dia Municipal do Auxiliar de Serviços Gerais", a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de fevereiro.
Art. 2° A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3° O Poder Público Municipal poderá promover, em parceria com entidades públicas e privadas, ações, campanhas, palestras, homenagens e atividades voltadas:
I – à valorização profissional dos auxiliares de serviços gerais;
II – ao reconhecimento da importância social e econômica desempenhada por esses profissionais;
III – à conscientização acerca dos direitos trabalhistas, dignidade profissional, saúde qualidade de vida dos trabalhadores.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara, 08 de julho de 2026.
ALCEMIR JOSÉ MOREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Laylla Thaís Zeferino Código Identificador:C3379954
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/07/2026. Edição 4313 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C3379954/69e35df5c254c247d167b5d155915c6a69e35df5c254c247d167b5d155915c6a 1/1