MunicipalMG · Pequeri · Lei ordinária

Metadados

titulo: Lei Ordinária-PREF nº 1.733, de 26 de junho de 2026
tipo: Lei ordinária
tipo_na_fonte: Lei Ordinária
numero: 1733
data: 2026-06-26
municipio: Pequeri
uf: MG
codigo_ibge: 3149507
versao_texto: texto integral anexado no SAPL municipal;
fonte: https://sapl.pequeri.mg.leg.br/norma/257
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baixado_em: 2026-10-16

Lei Ordinária-PREF nº 1.733, de 26 de junho de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUERI - MINAS GERAIS

LEI MUNICIPAL N°: 1733/2026

“Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de valores devidos pelo Município referente a autuações sofridas em exercícios anteriores que menciona e dá outras providências.”

Documento assinado digitalmente - Chave: 66d3b046-ef58-422c-8ce0-b7d1821bf400 A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a quitar os valores devidos pelo Município de Pequeri junto ao Estado de Minas gerais, referente ao auto de infração 032988/2017, lavrado em 06/07/2017.

Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no artigo 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, especial ou extraordinário, conforme o caso.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pequeri, 26 de junho de 2026. GLAUCO BRAGA FÁVERO Prefeito Municipal de Pequeri

Glauco Braga Fávero - 26/06/2026 16:45:28 Prefeitura Municipal de Pequeri - MG - Praça Dr. Potsch, nº: 123, 36610-000 e-mail: pequeri@pequeri.mg.gov.br - Tel.: 08000323030

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