Metadados
- titulo
- Lei Orgânica nº 15, de 15 de março de 2026
- tipo
- Lei Orgânica
- tipo_na_fonte
- Lei Orgânica
- numero
- 15
- data
- 2026-03-15
- municipio
- Patrocínio
- uf
- MG
- codigo_ibge
- 3148103
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.patrocinio.mg.leg.br/norma/3059
- fonte_texto
- https://sapl.patrocinio.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/3059/emenda_a_lei_organica_municipal_n_15.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-16
Lei Orgânica nº 15, de 15 de março de 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ATOS NORMATIVOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 15 DE 10 DE MARÇO DE 2026. “ALTERA O ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG PARA AUTORIZAR A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL”
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 15 DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“Altera o art. 100 da Lei Orgânica do Município de Patrocínio-MG para autorizar a instituição da Guarda Municipal”
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica e de seu Regimento Interno, aprova e a Mesa promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O art. 100 da Lei Orgânica do Município de Patrocínio-MG passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 100 O Município de Patrocínio poderá instituir, por meio de lei, Guarda Municipal destinada à proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais e à promoção da segurança pública preventiva, comunitária e ostensiva, em conformidade com a Constituição Federal (art. 144, § 8º), a Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 138) e a Lei Federal nº 13.022/2014.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação. Patrocínio-MG, 10 de março de 2026.
NIKOLAS DE QUEIROZ ELIAS
Presidente
LEANDRO MAXIMO CAIXETA LISANDRA PATRÍCIA DI LARA FERREIRA NUNES REIS
Vice-Presidente 1º Secretária
ADRIANA FÁTIMA DE PAULA MAGALHÃES NELIO HUMBERTO SOUZA MARQUES
2ª Secretária Tesoureiro
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por: Lucas Favalli Barbosa Viana Código Identificador:71A34091
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/03/2026. Edição 4232 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/