DECRETO Nº 6.198, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 6.198, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

II - promover a articulação entre o Comitê e a Câmara Municipal, respeitada a autonomia dos Poderes;

Regulamenta a utilização de calçadas por bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres na Orla da Lagoa Central e dá outras providências.

III - apresentar sugestões e propostas para serem aprovados no Comite, vedada qualquer atuação de natureza administrativa ou executiva.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal;

Art. 3º A coordenação do Comitê deverá ser definida na primeira reunião e será responsável pela organização da agenda de trabalhos.

DECRETA:

Art. 4º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância terá seu funcionamento regulado por regimento interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos membros. Art. 5º O Poder Executivo Municipal fornecerá a estrutura necessária para o adequado funcionamento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Este Decreto regulamenta a ocupação de calçadas por bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados na Orla da Lagoa Central, ao longo da Avenida Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre a Rua Santos Dumont e a Rua Joana Fernandes, nos termos da Lei Municipal nº 4.994, de 13 de março de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 5.795, de 13 de março de 2026. Art. 2º A utilização das calçadas será permitida exclusivamente para ampliação do espaço físico destinado ao atendimento ao público, observadas as disposições deste Decreto, da legislação urbanística, ambiental, de posturas e das normas de acessibilidade e segurança.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de outubro de 2026. Art. 3º A ocupação da calçada dependerá de prévia autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Diretoria de Fiscalização.

BRENO SALOMÃO GOMES Prefeito Municipal Publicado por: Jhennifer Agatha Moreira da Cruz