Emenda à Lei Orgânica-MD nº 12, de 04 de agosto de 2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a redação do art. 139 da Lei Orgânica do Município.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, nos termos do § 2º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à

Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu.

Art. 1º O art. 139 da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, passará a vigorar da seguinte forma:

“Art. 139 […]

§ 1º O projeto de lei orçamentária anual reservará o limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista, destinado a suportar a apresentação de

emendas parlamentares, de caráter impositivo, individuais e/ou coletivas, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, no mesmo exercício, das programações a que se refere o § 1º, do artigo 139, da Lei Orgânica, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, que será dividido de forma equânime e equitativa, entre os vereadores.

§ 3º As emendas apresentadas em conjunto conterão, em sua justificativa, o valor que cada

parlamentar disporá de sua cota para fins de aferição do montante destinado individualmente.

§ 4º As programações orçamentárias a que se refere o § 1º, do artigo 139, da Lei Orgânica, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica ou legal.

§ 5º No caso de impedimento de ordem técnica ou legal, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:

I - em até 120 (cento e vinte) dias, após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - em até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, em até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na

lei orçamentária.

§ 6º Considera-se equânime e equitativa a execução das programações de caráter obrigatório, cujo atendimento se dará de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 7º As entidades autárquicas do Município, salvo disposição legal em contrário, terão os seus

orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de agosto de 2026.

Moisés C Moisés Gustavo da Cunha Presidente

Wanderson S Wanderson Ronaldo Simões Vice-Presidente

Raissa S Raissa Suzamara Aparecida Silva Secretária

Identificador: 907f38c6be7bbe5b38e6019eec0e5dca4a256e99e7a2b08a4 Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services Autenticação eletrônica por autentique.com.br

Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas

URL pública de verificação de integridade e autenticidade https://valida.ae/907f38c6be7bbe5b38e6019eec0e5dca4a256e99e7a2b08a4 Assinaturas concluídas: 3 de 3 Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)

Como auditar e validar este documento Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou escaneie o QRCode ao lado.

a31d2e01beb20dbcc0fcbc8a3dc 1d18bd7a89b4187219c4c7f50c6 88f753eb3f Hash SHA256 do original

Assinaturas presentes no documento

Moisés C Wanderson S Raissa S Moisés Gustavo da Cunha Wanderson Ronaldo Simões Raissa Suzamara Aparecida Silva 052.526.556-26 040.839.986-44 128.853.566-00 Signatário Signatário Signatário

Trilha de auditoria

05/08/2026 Moisés Gustavo da Cunha (vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 052.526.556-26) criou o documento 09:29 Hash SHA256 do arquivo: a31d2e01beb20dbcc0fcbc8a3dc1d18bd7a89b4187219c4c7f50c688f753eb3f

05/08/2026 Moisés Gustavo da Cunha (vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 052.526.556-26) visualizou o documento 09:29 Endereço de IP: 45.191.216.69 Porta: 52928

05/08/2026 Moisés Gustavo da Cunha (vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 052.526.556-26) assinou o documento 09:29 Endereço de IP: 45.191.216.69 Navegador: Chrome/150.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP Porta: 52928 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+ SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -20.2194, -44.4676

05/08/2026 Wanderson Ronaldo Simões (vereadorwanderson@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 040.839.986-44) visualizou o documento 13:06 Endereço de IP: 45.191.216.69 Porta: 57986

05/08/2026 Raissa Suzamara Aparecida Silva (vereadoraraissa@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 128.853.566-00) visualizou o documento 13:13 Endereço de IP: 45.191.216.69 Porta: 51114

05/08/2026 Raissa Suzamara Aparecida Silva (vereadoraraissa@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 128.853.566-00) assinou o documento 13:16 Endereço de IP: 45.191.216.69 Navegador: Chrome/150.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP Porta: 63796 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+ SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -20.2194, -44.4676

05/08/2026 Wanderson Ronaldo Simões (vereadorwanderson@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF 040.839.986-44) assinou o documento 13:21 Endereço de IP: 45.191.216.69 Navegador: Chrome/150.0.0.0 Tipo de geolocalização: IP Porta: 60479 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+ SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -20.2194, -44.4676

autentique.com.br 907f38c6be7bbe5b38e6019eec0e5dca4a256e99e7a2b08a4 pg. 4 de 4