Resolução-MD nº 6, de 07 de julho de 2026

RESOLUÇÃO Nº 06/2026

Institui a Comenda Dr. Ivan Müller Botelho no Município de Cataguases e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Cataguases, a Comenda Dr. Ivan Müller Botelho, destinada a homenagear empresários e empreendedores de pequeno, médio e grande porte, bem como cidadãos, instituições e lideranças que tenham se destacado na promoção do desenvolvimento econômico, social e na geração de emprego e renda no Município.

Art. 2º - A Comenda será concedida anualmente pela Câmara Municipal de Cataguases, em sessão solene, a pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos seguintes critérios:

I – atuação relevante no setor empresarial ou empreendedor, independentemente do porte;

II – contribuição efetiva para o desenvolvimento econômico local;

III – geração de emprego, renda ou impacto social positivo;

IV – inovação, iniciativa ou superação no ambiente de negócios;

V – conduta ética e reputação ilibada;

VI – apresentação de biografia resumida do homenageado, contendo informações sobre sua trajetória pessoal, profissional, empresarial ou institucional, para instrução do processo legislativo;

VII – apresentação de cópia de documento oficial de identificação do homenageado, frente e verso, bem como fotografia recente em boa qualidade para fins de divulgação institucional e confecção do material da homenagem.

Art. 3º - A Comenda poderá ser concedida respeitando, sempre que possível, a diversidade dos segmentos econômicos e dos portes empresariais, contemplando:

I – Microempreendedores Individuais (MEIs);

II – Microempresas;

III – Empresas de Pequeno Porte;

IV – Médias e Grandes Empresas.

Art. 4º - A indicação dos homenageados poderá ser feita por:

I – Vereadores, mediante proposição fundamentada.

Parágrafo Único - Fica limitada a 01 (uma) indicação anual por Vereador para a concessão da Comenda instituída por esta Resolução.

Art. 5º - A escolha dos homenageados observará os critérios e procedimentos definidos pela Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno.

Art. 6º - A entrega da Comenda ocorrerá em sessão solene, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, preferencialmente em data vinculada ao calendário oficial do Município ou a evento voltado ao desenvolvimento econômico.

Parágrafo Único - A sessão solene anual contemplará um homenageado indicado por cada Vereador, observado o limite estabelecido no Parágrafo Único do Art. 4º desta Resolução.

Art. 7º - A Comenda consistirá em medalha, diploma ou placa alusiva.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 07 de julho de 2026.

Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO

Presidente 1ª Vice-Presidente

Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM

2º Vice-Presidente 1º Secretário

Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA

2º Secretário Tesoureiro