Lei Complementar nº 80, de 27 de fevereiro de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR N° 80 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. ACRESCENTA O ART. 132-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2002, PARA ESTENDER AOS BENEFICIÁRIOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS E AUTORIZAR A REMISSÃO DE TAXAS LANÇADAS E PENDENTES DE PAGAMENTO, CONDICIONADA À RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Campestre/MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da

Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o art. 132-A à Lei Complementar nº 5/2002, o qual terá a seguinte redação:

Art. 132-A: Os beneficiários da imunidade tributária, nos termos da alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, ficam isentos das taxas municipais e da remissão das taxas lançadas e pendentes de pagamento, desde que haja reciprocidade de tratamento em favor do Município de Campestre/MG.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campestre/MG, 27 de fevereiro de 2026. ELIANA MARIA Assinado de forma digital por ELIANA MARIA MUNIZ:039423 MUNIZ:03942347660 Dados: 2026.02.27 47660 10:10:34 -03'00'

ELIANA MARIA MUNIZ Prefeita Municipal

PUBLICAÇÃO DOEMC Edição Nº: 2.318. Ano: 2026. Página(s): 1. Data: 27/02/2026.