LEI ORDINÁRIA nº 1.986, de 22 de julho de 2026

Acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B à Lei Municipal nº 1.961, de 10 de abril de 2026, para definir as atribuições dos membros da Equipe de Apoio às contratações públicas, delimitar o escopo de sua atuação nos procedimentos licitatórios e pregões eletrônicos, vedar o pagamento de vantagem remuneratória em atuações fora desse escopo e estabelecer a natureza indenizatória da remuneração a eles devida.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A

Para fins desta Lei, considera-se atuação efetiva nos processos de contratação pública o desempenho, pelo servidor designado como membro da Equipe de Apoio, de ao menos uma das seguintes atribuições, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

I –

Auxiliar o agente de contratação ou o pregoeiro na condução da sessão pública da licitação;

II –

Auxiliar no recebimento, organização e conferência formal das propostas e dos documentos apresentados pelos licitantes durante o certame;

III –

Auxiliar no registro dos atos praticados na sessão pública, inclusive mediante apoio à elaboração de atas, relatórios e demais registros do procedimento;

IV –

Auxiliar na operacionalização dos sistemas eletrônicos utilizados para a realização da licitação, quando designado para essa finalidade;

V –

Auxiliar no controle de prazos, comunicações e demais atos de apoio necessários ao regular andamento do certame até a homologação;

VI –

Prestar apoio material, administrativo e operacional ao agente de contratação ou ao pregoeiro durante a fase externa da licitação.

§ 1º

Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou o pregoeiro exclusivamente na condução da fase externa das licitações e dos pregões eletrônicos, especialmente durante a sessão pública, análise documental, operacionalização do sistema eletrônico e demais atos auxiliares necessários ao regular andamento do certame.

§ 2º

A atuação da equipe de apoio restringe-se aos procedimentos licitatórios e pregões eletrônicos, não abrangendo atribuições relacionadas à gestão e fiscalização contratual, elaboração de termos técnicos, pareceres jurídicos, contratações diretas ou decisões de competência exclusiva do agente de contratação, pregoeiro ou autoridade competente.

§ 3º

O apoio meramente administrativo eventualmente prestado em processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação não será considerado atuação da equipe de apoio para fins de pagamento de gratificação ou vantagem remuneratória.

§ 4º

Os membros da equipe de apoio atuarão exclusivamente como auxiliares do agente de contratação e do pregoeiro nos procedimentos licitatórios e pregões eletrônicos, prestando suporte operacional e administrativo durante a fase externa do certame, vedada a prática de atos decisórios ou o exercício de atribuições estranhas à licitação.

§ 5º

O servidor que, na condição de membro da equipe de apoio, vier a exercer atividades fora do escopo previsto neste artigo não fará jus à gratificação ou vantagem remuneratória estabelecida na Lei Municipal nº 1.961, de 10 de abril de 2026, relativamente a tais atuações, ainda que haja designação formal para o ato.

Art. 1º-B.

Os servidores designados para atuação nas contratações públicas da Câmara Municipal exercerão suas atribuições nos limites das competências previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na regulamentação interna, observada a segregação de funções e a atuação específica de cada agente público designado.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jardim de Minas-MG, 22 de julho de 2026

José Francisco Matos e Silva

Prefeito Municipal