LEI ORDINÁRIA nº 1.983, de 09 de julho de 2026

Autoriza e regulamenta a realização de mutirões de calçamento para pavimentação de ruas e estradas rurais pelo Poder Executivo Municipal, estabelece normas de segurança, transparência e planejamento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre a autorização e regulamentação da realização de “Mutirões de Calçamento” pelo Poder Executivo Municipal, estabelecendo normas de segurança, transparência e planejamento.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei, entende-se como Mutirão: a reunião de força, de forma organizada, entre o Município de Bom Jardim de Minas e os cidadãos voluntários interessados e beneficiados, com o objetivo de realizar:

I –

Pavimentação de vias urbanas e estradas rurais;

II –

Construção de meios-fios ao longo de vias públicas;

III –

Construção e reforma de calçadas;

IV –

Obras de embelezamento em áreas públicas e;

V –

Reformas de espaços públicos.

Art. 3º.

A participação dos cidadãos nos mutirões tem natureza de trabalho voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, não gerando vínculo empregatício, obrigação trabalhista, previdenciária ou remuneratória de qualquer natureza.

CAPÍTULO II — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Art. 4º.

Caberá ao Município de Bom Jardim de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

I –

Fornecer os materiais necessários para todas as obras, adquiridos mediante regular processo licitatório, quando os valores ultrapassarem os limites de dispensa previstos nos arts. 75 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios da economicidade e da isonomia;

II –

Fornecer Equipamentos de Proteção Individual – EPI aos participantes do mutirão, de acordo com cada atividade e as normas técnicas aplicáveis;

III –

Garantir acompanhamento técnico por profissional habilitado durante a execução das obras;

IV –

Controlar o número de pessoas participantes mediante assinatura de Termo de Participação; e

V –

Publicar balanço de cada mutirão após sua realização, nos termos do art. 9º desta Lei.

CAPÍTULO III — DA PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA E DA SEGURANÇA

Art. 5º.

Para a realização dos mutirões, os cidadãos interessados em participar deverão assinar Termo de Participação, fornecido pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, cujo modelo será definido em regulamento.

§ 1º

O Termo de Participação conterá, obrigatoriamente:

I –

Ciência dos riscos inerentes à atividade;

II –

Declaração de que o participante se encontra em condições de saúde compatíveis com o esforço físico exigido; e

III –

declaração de que o participante não se enquadra nas situações de impedimento definidas nesta Lei e em regulamento.

§ 2º

É vedada a participação de menores de dezesseis anos nos mutirões.

§ 3º

Os adolescentes entre dezesseis e dezoito anos somente poderão participar mediante autorização expressa e por escrito dos pais ou responsáveis legais, sendo-lhes vedada a realização de atividades insalubres ou perigosas.

CAPÍTULO IV — DAS PARCERIAS E CONVÊNCIOS

Art. 6º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação ou parcerias com empresas, entidades do terceiro setor, cooperativas e órgãos públicos estaduais ou federais, com o objetivo de ampliar os recursos técnicos, materiais e financeiros disponíveis para a realização dos mutirões.

Parágrafo único

Os instrumentos de parceria deverão prever expressamente as responsabilidades de cada parte, os recursos aportados, as contrapartidas eventualmente devidas e os mecanismos de prestação de contas.

CAPÍTULO V — DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 7º.

Após a realização de cada mutirão, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo publicará balanço contendo, no mínimo:

I –

Valores gastos e origem dos recursos;

II –

Quantidade e especificação dos materiais utilizados;

III –

Número de participantes;

IV –

Ações realizadas e extensão da via atendida; e

V –

Identificação do responsável técnico pelo acompanhamento.

§ 1º

O balanço deverá ser publicado no Portal de Transparência e/ou Diário Oficial do Município e nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização de cada mutirão

§ 2º

Os registros dos mutirões ficarão à disposição para consulta pública e para fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo.

CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, suplementadas se necessário, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, estabelecendo, no mínimo:

I –

Os procedimentos operacionais dos mutirões;

II –

O modelo de Termo de Participação, conforme o art. 5º;

III –

As normas de segurança e saúde aplicáveis a cada tipo de atividade; e

IV –

Os mecanismos de controle e fiscalização das obras.

Parágrafo único

Na realização de cada mutirão deverão ser observados, no mínimo:

I –

A sinalização adequada do local onde será realizado o mutirão;

II –

A manutenção de distância segura nas operações de carga e descarga de matérias-primas e de maquinário; e

III –

A prestação de orientação técnica aos participantes sobre o modo de execução das atividades, previamente ao início de cada mutirão.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jardim de Minas, 09 de julho de 2026

José Francisco Matos e Silva

Prefeito Municipal