Metadados
- titulo
- LEI COMPLEMENTAR nº 81, de 21 de agosto de 2026
- tipo
- Lei complementar
- tipo_na_fonte
- LEI COMPLEMENTAR
- numero
- 81
- data
- 2026-08-21
- municipio
- Bom Jardim de Minas
- uf
- MG
- codigo_ibge
- 3107505
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.bomjardimdeminas.mg.leg.br/norma/1555
- fonte_texto
- https://sapl.bomjardimdeminas.mg.leg.br/ta/36/text
- sha256_fonte
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- 2026-10-27T19:32:59.695670-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
LEI COMPLEMENTAR nº 81, de 21 de agosto de 2026
Cria o cargo de Coordenador da “Casa de Inclusão Lorenzo Philipe Inácio Ferreira”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Esta Lei dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador da Casa de Inclusão “Lorenzo Philipe Inácio Ferreira”.
Art. 2º.
Fica criado no Quadro de Pessoal do Município de Bom Jardim de Minas, o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador da “Casa de Inclusão Lorenzo Philipe Inácio Ferreira”.
Art. 3º.
São atribuições do cargo de Coordenador da “Casa de Inclusão ‘Lorenzo Philipe Inácio Ferreira’”:
I –
Organizar o funcionamento da Casa de Inclusão “Lorenzo Philipe Inácio Ferreira”;
II –
Criar e executar oficinas, programas, projetos e mecanismos de inclusão no âmbito da “Casa de Inclusão Lorenzo Philipe Inácio Ferreira”;
III –
Exercer outras funções determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º.
O cargo de Coordenador da Casa de Inclusão “Lorenzo Philipe Inácio Ferreira” está inserido na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º.
A remuneração do cargo de que trata esta Lei será de R$ 2.241,59 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 6º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim de Minas, 21 de agosto de 2026.
José Francisco Matos e Silva
Prefeito Municipal