Lei Ordinária nº 1.202, de 23 de junho de 2026

Dispõe sobre o incentivo à realização de eventos de adoção responsável de animais no âmbito do Município de Formosa/GO e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 69/26, de autoria da Vereadora Amanda de Deus Moura Rocha Lima, aprovado em 11 de junho de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estabelece diretrizes para o incentivo à realização de eventos de adoção responsável de cães e gatos no âmbito do Município de Formosa, com vistas à promoção do bem-estar animal e à redução do abandono.

Art. 2º.

O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências e observados os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, incentivar a realização de eventos de adoção responsável de animais, inclusive em eventos promovidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município.

Art. 3º.

Para fins desta Lei, poderão ser parceiros na realização dos eventos de adoção:

I –

organizações da sociedade civil voltadas à proteção animal;

II –

protetores independentes;

III –

entidades sem fins lucrativos que atuem na causa animal.

Art. 4º.

Os eventos de adoção de que trata esta Lei deverão observar, no que couber:

I –

condições adequadas de bem-estar dos animais;

II –

orientação aos adotantes quanto à guarda responsável;

III –

promoção da adoção consciente;

IV –

observância das normas sanitárias, ambientais e de segurança vigentes.

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, visando à implementação das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º.

A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme a disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária do Município, não implicando criação de despesa obrigatória.

Art. 7º.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 23 de junho de 2026.

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Camila Silva Pimentel
Subprocuradora II,
na Subprocuradoria em demandas de RH
Decreto nº 3078, de 24 de abril de 2026