Lei Ordinária nº 1.200, de 23 de junho de 2026

Institui a Política Municipal de Monitoramento Hidrometeorológico, Sistema de Alerta Precoce e Gestão de Riscos de Desastres “Formosa em Alerta e Mais Segura”, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 88/26, de autoria do Vereador Flavio Rodrigues Pacheco, aprovado em 10 de junho de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Monitoramento Hidrometeorológico, Sistema de Alerta Precoce e Gestão de Riscos de Desastres, denominada “Formosa em Alerta e Mais Segura”, com a finalidade de:

I –

prevenir, mitigar e reduzir riscos de desastres naturais e tecnológicos;

II –

proteger a vida, o patrimônio público e privado e o meio ambiente;

III –

aumentar a capacidade de resposta do Município frente a eventos adversos;

IV –

promover a cultura de prevenção e resiliência no território municipal.

Art. 2º.

Para fins desta Lei, consideram-se:

I –

monitoramento hidrometeorológico: coleta contínua de dados de chuva, nível de cursos d’água e variáveis ambientais;

II –

alerta precoce: comunicação antecipada de risco à população e aos órgãos públicos;

III –

evento adverso: ocorrência natural ou induzida que possa causar danos humanos, materiais ou ambientais;

IV –

áreas de risco: locais sujeitos a alagamentos, inundações, enxurradas, deslizamentos ou outros desastres.

CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º.

A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:

I –

prevenção e precaução;

II –

proteção da vida como prioridade absoluta;

III –

transparência e acesso à informação;

IV –

integração interinstitucional;

V –

participação comunitária;

VI –

eficiência e economicidade na gestão pública.

Art. 4º.

São diretrizes:

I –

implantação de rede integrada de monitoramento hidrometeorológico;

II –

utilização de tecnologias modernas, inclusive Internet das Coisas (IoT), sensoriamento remoto e geoprocessamento;

III –

integração com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC);

IV –

emissão de alertas por múltiplos canais (SMS, aplicativos, sirenes, rádios, redes sociais e outros);

V –

priorização de áreas vulneráveis conforme mapeamento de risco;

VI –

cooperação com órgãos estaduais, federais e instituições científicas;

VII –

educação preventiva e capacitação da população.

CAPÍTULO III — DO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ALERTA

Art. 5º.

Fica criado o Sistema Municipal de Monitoramento Hidrometeorológico e Alerta Precoce, composto por:

I –

sensores de nível de rios, córregos e barragens;

II –

pluviômetros automáticos;

III –

estações meteorológicas;

IV –

câmeras de monitoramento em pontos críticos;

V –

plataforma digital integrada de dados;

VI –

central de monitoramento e operação.

Art. 6º.

O sistema deverá operar de forma contínua, com capacidade de:

I –

coleta, armazenamento e processamento de dados em tempo real;

II –

geração de indicadores de risco;

III –

emissão automática de alertas;

IV –

integração com sistemas estaduais e federais.

CAPÍTULO IV — DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 7º.

O Poder Executivo disponibilizará Painel Municipal de Monitoramento, de acesso público, contendo:

I –

níveis de rios e córregos;

II –

índices pluviométricos;

III –

áreas de risco monitoradas;

IV –

alertas ativos e históricos;

V –

orientações à população.

CAPÍTULO V — DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS

Art. 8º.

O monitoramento priorizará áreas com histórico de ocorrências, especialmente:

I –

bacia do Córrego Josefa Gomes;

II –

região da Praça da Feira;

III –

Avenida Anhanguera (proximidades da Academia Evolve);

IV –

Avenida Brasília;

V –

cruzamento da Avenida Lagoa Feia com Avenida Ivone Saad;

VI –

outras áreas definidas em estudos técnicos e no Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).

CAPÍTULO VI — DA COMPETÊNCIA E GESTÃO

Art. 9º.

Compete ao Poder Executivo:

I –

regulamentar e implementar esta Lei;

II –

definir o órgão gestor, preferencialmente a Defesa Civil Municipal;

III –

manter e operar o sistema;

IV –

emitir alertas e coordenar ações de resposta;

V –

atualizar periodicamente o mapeamento de risco.

CAPÍTULO VII — DAS PARCERIAS E COOPERAÇÃO

Art. 10.

O Município poderá firmar parcerias com:

I –

órgãos federais e estaduais;

II –

universidades e institutos de pesquisa;

III –

instituições privadas e organizações da sociedade civil;

IV –

empresas de tecnologia.

Parágrafo único.

As parcerias poderão envolver transferência de tecnologia, capacitação e apoio financeiro.

CAPÍTULO VIII — DA EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Art. 11.

O Poder Executivo promoverá:

I –

campanhas educativas sobre prevenção de desastres;

II –

capacitação de agentes públicos e voluntários;

III –

treinamentos simulados com a população em áreas de risco.

CAPÍTULO IX — DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 12.

As despesas correrão por conta de:

I –

dotações orçamentárias próprias;

II –

transferências voluntárias da União e do Estado;

III –

convênios e parcerias;

IV –

recursos de fundos municipais, estaduais e federais.

CAPÍTULO X — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 23 de junho de 2026.

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Camila Silva Pimentel
Subprocuradora II,
na Subprocuradoria em demandas de RH
Decreto nº 3078, de 24 de abril de 2026