Lei Ordinária nº 1.186, de 27 de maio de 2026

Institui o Programa Municipal de Identificação e Implementação do Sistema de Captação de Águas Pluviais no Município de Formosa-GO, visando prevenir alagamentos, transtornos e prejuízos à administração pública e à população, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 55/26, de autoria dos Vereadores Luiz Fernando Spíndola Lêdo, Lourenço Ramos Barbosa, Dannilo Ferreira Guia, Eder Bernardes da Silva, Marcos Lourenço dos Reis, Marcus Vinicius Moreira Viana e Nilza Cristina Gomes dos Santos, aprovado em 12 de maio de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal de Captação e Drenagem de Águas Pluviais no Município de Formosa, com a finalidade de prevenir alagamentos, erosões e danos à infraestrutura urbana e rural.

Art. 2º.

São diretrizes do Programa:

I –

identificação de áreas críticas sujeitas a alagamentos;

II –

incentivo à implantação de sistemas de captação e drenagem de águas pluviais;

III –

redução de danos à população e ao patrimônio público;

IV –

promoção do planejamento urbano sustentável e da proteção ambiental.

Art. 3º.

O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências:

I –

realizar estudos técnicos para identificação de áreas vulneráveis;

II –

planejar ações voltadas à melhoria do sistema de drenagem urbana;

III –

priorizar regiões de maior impacto social e econômico;

IV –

promover campanhas educativas sobre a adequada utilização e conservação dos sistemas de drenagem.

Art. 4º.

O Programa poderá ser executado em parceria com órgãos públicos das esferas federal e estadual, instituições de ensino, entidades privadas e organizações da sociedade civil.

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2026.

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Camila Silva Pimentel
Subprocuradora II,
na Subprocuradoria em demandas de RH
Decreto nº 3078, de 24 de abril de 2026