Lei Ordinária nº 1.185, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a substituição gradativa de pontes de madeira por pontes de concreto no Município de Formosa-GO e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 54/26, de autoria dos Vereadores Luiz Fernando Spíndola Lêdo, Lourenço Ramos Barbosa, Dannilo Ferreira Guia, Eder Bernardes da Silva, Marcos Lourenço dos Reis, Marcus Vinicius Moreira Viana, Nilza Cristina Gomes dos Santos, e Welio Antonio da Silva, aprovado em 12 de maio de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Formosa, o Programa de Substituição Gradativa de Pontes de Madeira por Pontes de Concreto, com o objetivo de promover maior segurança, durabilidade e eficiência na infraestrutura viária municipal.

Art. 2º.

O programa tem como objetivos:

I –

promover a modernização da infraestrutura viária rural e urbana do município;

II –

aumentar a segurança no tráfego de veículos, transporte escolar e transporte de produção agrícola;

III –

reduzir custos recorrentes de manutenção e reconstrução de pontes de madeira;

IV –

ampliar a durabilidade das estruturas viárias por meio da utilização de materiais mais resistentes;

V –

contribuir para a preservação ambiental, reduzindo a utilização de madeira na construção de pontes.

Art. 3º.

O Poder Executivo Municipal deverá realizar levantamento técnico das pontes existentes no município, classificando-as conforme:

I –

estado de conservação;

II –

volume de tráfego;

III –

importância para o escoamento da produção agrícola;

IV –

necessidade de substituição prioritária.

Art. 4º.

A substituição das pontes ocorrerá de forma gradativa, de acordo com planejamento técnico e disponibilidade orçamentária do município.

Art. 5º.

As novas pontes deverão, preferencialmente, ser construídas em concreto ou outros materiais de alta durabilidade, observando critérios de:

I –

segurança estrutural;

II –

custo-benefício a longo prazo;

III –

resistência às condições climáticas;

IV –

capacidade de suportar tráfego de veículos pesados.

Art. 6º.

O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e instituições públicas ou privadas para viabilizar a execução das obras previstas nesta Lei.

Art. 7º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2026.

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Camila Silva Pimentel
Subprocuradora II,
na Subprocuradoria em demandas de RH
Decreto nº 3078, de 24 de abril de 2026