Lei Ordinária nº 1.183, de 27 de maio de 2026

Institui o Programa “Formosa Iluminada” no Município de Formosa-GO e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 50/26, de autoria do Vereador Jucie Batista do Nascimento, aprovado em 12 de maio de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Formosa-GO o Programa “Formosa Iluminada”, com a finalidade de promover a eficiência da manutenção da iluminação pública, garantindo maior segurança, além de contribuir para a mobilidade e a qualidade de vida da população.

Art. 2º.

O Programa Formosa Iluminada consistirá na implantação de mecanismos que facilitem a identificação e comunicação de falhas na iluminação pública, incluindo:

I –

identificação dos postes de iluminação pública por meio de numeração visível, facilitando sua localização;

II –

disponibilização de canais de comunicação para que a população possa informar a existência de lâmpadas queimadas ou defeitos na iluminação pública;

III –

divulgação periódica das ações de manutenção realizadas pelo Município.

Art. 3º.

O Poder Executivo poderá disponibilizar canais para recebimento das solicitações da população, podendo incluir:

I –

telefone ou aplicativo de atendimento ao cidadão;

II –

página oficial na internet;

III –

outros meios de comunicação que facilitem o acesso da população.

Art. 4º.

O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização incentivando a população a colaborar com a identificação de pontos com deficiência e iluminação pública.

Art. 5º.

A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá de acordo com a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2026.

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Camila Silva Pimentel
Subprocuradora II,
na Subprocuradoria em demandas de RH
Decreto nº 3078, de 24 de abril de 2026