Lei Ordinária nº 1.182, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Turismo, institui o Selo “Destino Formosa-GO” de Qualidade Turística.

Projeto de Lei Ordinária nº 67/26, de autoria do Vereador Flávio Rodrigues Pacheco, aprovado em 12 de maio de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município através da valorização de seus atrativos.

Art. 2º.

São diretrizes do programa:

I –

a identificação e mapeamento dos pontos turísticos naturais, históricos, religiosos e gastronômicos;

II –

o estímulo à criação de rotas turísticas temáticas;

III –

o apoio ao empreendedorismo local e à qualificação dos serviços turísticos;

IV –

a promoção de eventos que valorizem a identidade cultural do município.

Art. 3º.

Fica criado o Selo "Destino Formosa-GO" de Qualidade Turística, a ser concedido aos estabelecimentos e prestadores de serviços que atenderem aos critérios de:

I –

qualidade no atendimento e hospitalidade;

II –

promoção da cultura e culinária local;

III –

adoção de práticas de sustentabilidade e acessibilidade;

IV –

regularidade cadastral junto aos órgãos municipais.

Art. 4º.

Os estabelecimentos detentores do Selo terão prioridade na divulgação em canais oficiais da Prefeitura e em materiais de promoção turística do município.

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades de classe, associações comerciais e órgãos como SEBRAE e SENAC para a oferta de cursos de capacitação técnica aos trabalhadores do setor.

Art. 6º.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, ou custeadas por meio de parcerias com a iniciativa privada.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2026.

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Camila Silva Pimentel
Subprocuradora II,
na Subprocuradoria em demandas de RH
Decreto nº 3078, de 24 de abril de 2026