Lei Ordinária nº 1.181, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos em vias e logradouros públicos na zona urbana do Município de Formosa-GO, estabelece penalidades e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 62/26, de autoria dos Vereadores Clésio Gomes Santana e Amanda de Deus Moura Rocha Lima, aprovado em 12 de maio de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica proibida a permanência de animais de grande porte soltos em vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Formosa-GO.

Parágrafo único.

Consideram-se animais de grande porte, para os fins desta Lei: bovinos, equinos, muares, asininos e similares.

Art. 2º.

Os animais encontrados soltos serão apreendidos pela autoridade competente, que adotará as medidas necessárias para garantir a segurança da população e o bem-estar do animal.

Art. 3º.

Os animais apreendidos serão encaminhados para local adequado, onde permanecerão sob responsabilidade do Município até a regularização pelo proprietário.

Art. 4º.

O proprietário será notificado para retirada do animal no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, mediante:

I –

comprovação da propriedade;

II –

pagamento de multa;

III –

pagamento das despesas de apreensão, transporte e manutenção.

Art. 5º.

Fica instituído o cadastro obrigatório de animais de grande porte no Município, contendo:

I –

nome e CPF do proprietário;

II –

endereço e contato;

III –

identificação do animal (espécie, cor, marcação ou chip, quando houver).

Art. 6º.

O não cumprimento desta Lei sujeitará o proprietário às seguintes penalidades:

I –

diárias;

II –

multa de R$ 300,00 (trezentos reais) na primeira ocorrência;

III –

multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) em caso de reincidência;

IV –

multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em caso de nova reincidência.

§ 1º

Em caso de acidente causado por animal solto, a multa será aplicada em dobro.

§ 2º

Sem prejuízo das penalidades civis e criminais cabíveis.

Art. 7º.

Caso o animal não seja retirado no prazo de 30 dias:

I –

poderá ser destinado à doação;

II –

ou leilão público, conforme regulamentação.

Art. 8º.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados, prioritariamente, a:

I –

manutenção do serviço de apreensão de animais;

II –

ações de proteção e bem-estar animal;

III –

melhorias na segurança urbana.

Art. 9º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta).

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2026.

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Camila Silva Pimentel
Subprocuradora II,
na Subprocuradoria em demandas de RH
Decreto nº 3078, de 24 de abril de 2026