Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.750, de 07 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2750
- data
- 2026-07-07
- municipio
- Caçu
- uf
- GO
- codigo_ibge
- 5204300
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.cacu.go.leg.br/norma/5801
- fonte_texto
- https://sapl.cacu.go.leg.br/ta/1792/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-27T21:15:40.726361-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 2.750, de 07 de julho de 2026
Dispõe sobre o uso da Bíblia Sagrada como referência cultural, ética e literária nos ambientes escolares do município” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado o uso da Bíblia Sagrada como referência cultural, ética e literária complementar no desenvolvimento de atividades pedagógicas nas escolas da rede municipal, estadual e privada de ensino, no município de Caçu.
§ 1º
O uso da Bíblia dar-se-á de forma transversal, sem caráter proselitista, observando os princípios constitucionais da liberdade religiosa e do Estado laico.
§ 2º
As referências bíblicas poderão ser utilizadas como parte de atividades interdisciplinares nas áreas de literatura, história, ética, educação religiosa, quando houver, artes e projetos de formação cidadã.
§ 3º
A participação em atividades pedagógicas que envolvam a Bíblia será facultativa aos alunos, respeitando as convicções pessoais e religiosas de cada estudante e de sua família.
Art. 2º.
Fica assegurado aos docentes o direito à liberdade pedagógica na abordagem dos conteúdos, conforme previsto na legislação educacional vigente, sendo vedada qualquer forma de imposição doutrinária ou religiosa.
Art. 3º.
Esta Lei não impede o uso de outras obras religiosas, filosóficas ou culturais como referência pedagógica, desde que respeitados os mesmos princípios de laicidade, respeito à diversidade e liberdade de crença.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de julho do ano e 2026.
KELSON SOUZA VILARINHO Prefeito Municipal