Lei Ordinária nº 2.749, de 07 de julho de 2026

“Dispõe sobre aviso e notificação eletrônica aos consumidores deste Município, sobre interrupção e ou suspensão parcial ou total dos serviços públicos de natureza contínua.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Compete às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de natureza contínua, avisos e notificação eletrônica aos consumidores sobre a suspensão parcial ou total dos serviços.

§ 1º

Considera-se avisos:

I –

a comunicação da concessionária através de uma ou mais rádio local, repetida pelo menos dez vezes;

II –

a comunicação através de veículo de som volante;

III –

os avisos devem atingir a integralidade da região da cidade a ser afetada pela suspensão parcial ou total dos serviços públicos de natureza contínua.

§ 2º

Considera-se notificação eletrônica, toda forma de comunicação a distância com a utilização de rede de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores, por aparelhos telefônicos móveis e por aplicativos de mensagem instantânea, desde que garantido o recebimento pelo usuário.

§ 3º

Se a notificação for através de aparelhos telefônicos móveis e aplicativos de mensagem instantânea/WhatsApp, será considerada realizada a notificação eletrônica no momento em que aparecerem os dois ícones de confirmação do aplicativo, que representa mensagem enviada e entregue ao aparelho do destinatário, independentemente de adquirirem a tonalidade azul, que indica o acesso à mensagem pelo destinatário.

Art. 2º.

As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de natureza contínua, a cada evento previsto no caput do Art. 1º, promoverão avisos e notificação eletrônica informando:

I –

a suspensão parcial ou total do serviço público para quaisquer fins, exceto inadimplência, no prazo de vinte e quatro horas antecedentes, bem como divulgará o prazo de duração para a realização;

II –

o prazo para restabelecimento do serviço público, quando houver a suspensão parcial ou total provocado por forças da natureza ou por ação de terceiros.

Art. 3º.

O não cumprimento desta Lei pelas concessionárias e ou permissionárias de serviços públicos de natureza contínua configura violação do Código de Defesa do Consumidor, facultando aos usuários os direitos previstos na Lei.

Parágrafo único

Deve ser encaminhado exemplar desta Lei às concessionárias de serviço público de natureza contínua que atuam neste Município.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos práticos no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de julho do ano e 2026.

KELSON SOUZA VILARINHO Prefeito Municipal