Lei Ordinária nº 2.741, de 19 de junho de 2026

Institui e insere no calendário oficial de eventos do Município de Caçu o ‘Dia Municipal do Produtor Rural’, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Caçu o “Dia Municipal do Produtor Rural”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de julho.

Art. 2º.

A comemoração será inserida no calendário oficial de eventos do Município.

Art. 3º.

Em celebração ao Dia Municipal do Produtor Rural, o Poder Executivo poderá promover, em parceria com sindicatos rurais, cooperativas, associações, entidades do agronegócio, instituições de ensino e demais organizações ligadas ao setor, palestras, seminários, feiras, exposições, campanhas educativas e demais eventos voltados:

I –

à valorização do produtor rural;

II –

ao fortalecimento da agricultura e pecuária local;

III –

à divulgação de tecnologias e boas práticas no campo;

IV –

ao incentivo da agricultura familiar;

V –

à conscientização sobre sustentabilidade, preservação ambiental e uso responsável dos recursos naturais;

VI –

ao reconhecimento da importância econômica e social do produtor rural para o desenvolvimento do Município.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de junho do ano e 2026.

KELSON SOUZA VILARINHO Prefeito Municipal