Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.740, de 19 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2740
- data
- 2026-06-19
- municipio
- Caçu
- uf
- GO
- codigo_ibge
- 5204300
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.cacu.go.leg.br/norma/5771
- fonte_texto
- https://sapl.cacu.go.leg.br/ta/1780/text
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- 2026-10-27T21:15:47.686609-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 2.740, de 19 de junho de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao “Sindicato Rural de Caçu” para realização da 6ª semana do produtor rural e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao “Sindicato Rural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva nº 466, Setor Centro, em Caçu, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em uma única parcela a ser repassada até o dia 30 de maio de 2026.
§ 1º
O repasse da verba será efetivado mediante requerimento do Presidente do Sindicato, instruído com cópia do Estatuto Social, cópia da ata de eleição, documentos pessoais e certidões de regularidades fiscais, e depósito em conta corrente da instituição.
§ 2º
A verba prevista no caput deste artigo tem por finalidade estabelecer cooperação com o Sindicato, com vista a realização da 6ª SEMANA DO PRODUTOR RURAL DE CAÇU, que realizar-se-á no período de 14 a 21 de junho de 2026.
§ 3º
A verba doada será depositada no Banco do Brasil, Agência 0836-2, na c/c 25.018-0, em nome do Sindicato Rural de Caçu/GO.
§ 4º
O Sindicato Rural de Caçu terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da verba, para efetivar a prestação de contas, sob pena de ter que devolver ao erário o valor recebido acrescido de juros e correção monetária.
§ 5º
Serão aceitas para prestação de contas somente notas fiscais, que comprovam os serviços e/ou mercadorias adquiridas.
Art. 2º.
As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de junho do ano e 2026.
KELSON SOUZA VILARINHO Prefeito Municipal