Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.013, de 06 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2013
- data
- 2026-07-06
- municipio
- Aquiraz
- uf
- CE
- codigo_ibge
- 2301000
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.aquiraz.ce.leg.br/norma/1866
- fonte_texto
- https://sapl.aquiraz.ce.leg.br/ta/50/text
- sha256_fonte
- 0f13dfeabb609b7474b65565a68f1f21465026c085c91c90c61b593c84e342ef
- sha256_texto
- 602cef5724fd868d19bb8997c4dd202d21df75f91c69f4a7dc189ab5df2130c4
- capturado_em_fonte
- 2026-10-27T16:50:30.814462-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 2.013, de 06 de julho de 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º.
Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Terapêutica Passo a Passo – СТ Passo a Passo, CNPJ:52.853.543/0001-55; localizada na Rua da Biquara, 109, Bairro Chácara da Prainha, Distrito Sede, neste Município.
Art. 2º.
A Comunidade Terapêutica Passo a Passo é uma Organização da Sociedade Civil de direito privado, constituída sob a forma de associação, sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado.
Art. 3º.
A Comunidade Terapêutica Passo a Passo tem por finalidade, orientar, prevenir e atuar na redução de demandas do uso de drogas e álcool, e prevenção dessas e demais substâncias psicoativas; atender pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social; promover assistência social às minorias e excluídos; atuar na promoção da geração de trabalho e renda comunitária, através de práticas produtivas cooperativase associativistas.
Art. 4º.
A Comunidade Terapêutica Passo a Passo poderá celebrar Acordo de Cooperação, termos de Colaboração e de Fomento formalizando parcerias e captando recursos financeiros em consonância com a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 14 de junho de 2026.
BRUNO BARROS GONCALVES Prefeito Mumicipal