Lei nº 1.776, de 29 de junho de 2026

Institui a Política Municipal de Incentivo aos Quintais Gastronômicos no Município de Amontada, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Incentivo aos Quintais Gastronômicos no Município de Amontada, com a finalidade de promover, fortalecer e valorizar os empreendimentos gastronômicos de base comunitária, familiar e rural, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento econômico, social, cultural, turístico e sustentável do Município.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei, consideram-se quintais gastronômicos os espaços localizados em propriedades rurais ou urbanas, administrados por famílias, empreendedores individuais, associações ou grupos comunitários, destinados à oferta de experiências gastronômicas baseadas na culinária regional, utilizando predominantemente produtos da agricultura familiar, da pesca artesanal, do extrativismo sustentável e da produção local.

Art. 3º.

São objetivos da Política Municipal de Incentivo aos Quintais Gastronômicos:

I –

incentivar a geração de emprego, renda e empreendedorismo nas comunidades locais;

II –

promover a valorização da gastronomia tradicional e da cultura alimentar do Município;

III –

estimular o turismo de experiência, o turismo rural, gastronômico, comunitário e sustentável;

IV –

fortalecer a agricultura familiar, a pesca artesanal e a cadeia produtiva local;

V –

incentivar a produção e o consumo de alimentos regionais, valorizando os saberes e fazeres tradicionais;

VI –

fomentar a preservação das tradições culturais, culinárias e do patrimônio imaterial do Município;

VII –

estimular a participação de mulheres, jovens e demais grupos sociais na atividade econômica local;

VIII –

incentivar práticas ambientalmente sustentáveis na produção, preparo e comercialização de alimentos;

IX –

ampliar a divulgação dos quintais gastronômicos como atrativos turísticos do Município.

Art. 4º.

A Política Municipal de Incentivo aos Quintais Gastronômicos poderá compreender, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação vigente:

I –

apoio institucional à divulgação dos quintais gastronômicos em materiais promocionais e eventos turísticos;

II –

incentivo à participação em feiras, festivais, exposições, roteiros turísticos e eventos gastronômicos;

III –

estímulo à realização de ações de capacitação, qualificação profissional e educação empreendedora;

IV –

incentivo à celebração de parcerias entre o Poder Público, instituições de ensino, entidades do Sistema S, associações, cooperativas e organizações da sociedade civil;

V –

promoção de ações voltadas ao fortalecimento da identidade gastronômica e cultural do Município;

VI –

incentivo à criação e consolidação de roteiros turísticos gastronômicos;

VII –

apoio à divulgação em plataformas digitais e meios de comunicação.

Art. 5º.

A implementação da Política Municipal de Incentivo aos Quintais Gastronômicos observará os princípios:

I –

da valorização da cultura local;

II –

do desenvolvimento sustentável;

III –

da economia solidária e do empreendedorismo;

IV –

da inclusão social;

V –

da participação comunitária;

VI –

da valorização da agricultura familiar e da produção local;

VII –

da promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 6º.

O Poder Executivo poderá promover ações integradas entre os órgãos municipais competentes, visando ao fortalecimento dos quintais gastronômicos, especialmente nas áreas de:

I –

turismo;

II –

cultura;

III –

agricultura;

IV –

desenvolvimento econômico;

V –

meio ambiente;

VI –

assistência social;

VII –

educação e qualificação profissional.

Art. 7º.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos e demais instrumentos de parceria com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da sociedade civil para execução dos objetivos desta Lei, observada a legislação vigente.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada