Lei nº 1.775, de 29 de junho de 2026

Dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista e da Educação Especial no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Amontada, o Certificado Escola Amiga do Autista e da Educação Especial, a ser concedido às instituições de ensino públicas e privadas que desenvolvam ações efetivas voltadas à inclusão educacional e social de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e aos demais estudantes público-alvo da educação especial.

Art. 2º.

O Certificado Escola Amiga do Autista e da Educação Especial tem por finalidade:

I –

incentivar a adoção de práticas inclusivas no ambiente escolar;

II –

promover o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência;

III –

estimular a conscientização da comunidade escolar acerca dos direitos das pessoas com deficiência;

IV –

reconhecer instituições de ensino que se destaquem na implementação de medidas concretas de inclusão escolar.

Art. 3º.

Para fins de concessão do Certificado Escola Amiga do Autista e da Educação Especial, poderão ser consideradas, entre outras, as seguintes ações desenvolvidas pela instituição de ensino:

I –

elaboração e acompanhamento de Plano de Desenvolvimento Individualizado - PDI, ou instrumento equivalente, destinado ao atendimento das necessidades específicas dos estudantes com deficiência;

II –

adoção de adaptações pedagógicas e metodológicas compatíveis com as necessidades dos estudantes, incluindo flexibilização de avaliações, utilização de recursos visuais, tecnologias assistivas e adequação de materiais didáticos;

III –

desenvolvimento de estratégias que favoreçam a previsibilidade da rotina escolar e a organização das atividades pedagógicas;

IV –

promoção da articulação entre a escola, a família e os profissionais envolvidos no acompanhamento do estudante;

V –

oferta ou garantia de acesso ao Atendimento Educacional Especializado - AEE, observadas as disposições da legislação vigente;

VI –

disponibilização de profissional de apoio escolar, quando necessário, nos termos da legislação aplicável;

VII –

realização de programas, cursos, palestras ou outras atividades de capacitação voltadas aos profissionais da comunidade escolar sobre inclusão e Transtorno do Espectro Autista;

VIII –

desenvolvimento de projetos educativos destinados à conscientização, ao combate ao preconceito, à prevenção do bullying e ao fortalecimento da convivência inclusiva;

IX –

disponibilização de ambiente adequado para acolhimento temporário de estudantes em situações de sobrecarga sensorial ou emocional;

X –

adoção de medidas de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e atitudinal que favoreçam a participação dos estudantes com deficiência;

XI –

manutenção de canais permanentes de comunicação e acolhimento das famílias dos estudantes com deficiência.

Parágrafo único

A concessão do certificado dependerá da comprovação das ações efetivamente desenvolvidas pela instituição interessada, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 4º.

O Certificado Escola Amiga do Autista e da Educação Especial poderá ser utilizado pela instituição certificada em materiais institucionais, publicações, sítios eletrônicos, redes sociais e demais meios de divulgação.

Art. 5º.

O Certificado Escola Amiga do Autista e da Educação Especial terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação e comprovação da manutenção das ações que fundamentaram sua concessão.

Art. 6º.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para disciplinar os procedimentos necessários à concessão, renovação e eventual cancelamento da certificação.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada