Lei nº 1.770, de 29 de junho de 2026

Dispõe sobre a divulgação do Programa Federal de dignidade menstrual nas escolas públicas do Município de Amontada, nos termos da Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Amontada, o "Programa Dignidade Menstrual nas Escolas" de caráter educativo, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os benefícios do Programa Federal de Dignidade Menstrual, viabilizado através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único

O programa visa promover a saúde menstrual e educar sobre o processo de menstruação, suas consequências e os métodos para contenção do fluxo menstrual, como absorventes, absorvente interno e coletor menstrual.

Art. 2º.

O Programa previsto nesta Lei abrangerá todas as escolas públicas do Município de Amontada, promovendo ações educativas sobre o ciclo menstrual, higiene íntima, métodos de cuidado menstrual sustentáveis e cadastro no Programa de Dignidade Menstrual via aplicativo "Meu SUS Digital".

Art. 3º.

O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido de forma conjunta no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Proteção e Assistência Social, com base nas seguintes medidas, sem prejuízo de outras:

I –

a promoção de campanhas educativas permanentes para a difusão de informações, visando a diminuição da pobreza menstrual no âmbito escolar municipal e mitigação da evasão escolar por motivações menstruais;

II –

a promoção de palestras e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para o desenvolvimento das competências necessárias voltadas à consecução dos objetivos desta lei;

III –

direcionamento de atividades, como palestras e rodas de conversa, para o público-alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;

IV –

monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado, promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

Art. 4º.

Será disponibilizado material educativo sobre o ciclo menstrual, produzido pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, para ser distribuído nas escolas participantes.

Parágrafo único

O material deverá integrar informações didáticas sobre a plataforma "Meu SUS Digital" e o passo a passo de como obter acesso ao Programa de Dignidade Menstrual para conseguir absorventes gratuitos.

Art. 5º.

As escolas públicas deverão providenciar espaços adequados para a troca e o descarte adequado de produtos menstruais, visando à dignidade e higiene daqueles que menstruam.

Art. 6º.

Fica estabelecido o mês de maio como o Mês da Conscientização Menstrual nas escolas do município.

Parágrafo único

Durante este mês, deverão ser realizadas atividades educativas, palestras e eventos para promover a conscientização sobre o tema, integrando tais eventos com informações sobre o "Meu SUS Digital" e o Programa de Dignidade Menstrual.

Art. 7º.

O Poder Executivo Municipal destinará recursos específicos para a implementação e manutenção do Programa Nacional de Dignidade Menstrual e Meu SUS Digital em escolas públicas.

Art. 8º.

Eventos municipais terão a obrigação de exibir a propaganda criada pelo Ministério da Saúde acerca do Programa de Dignidade Menstrual ou, de forma alternativa, deverão apresentar folhetos e folders informativos sobre o programa.

Art. 9º.

As escolas da rede municipal deverão celebrar acordos de cooperação e parcerias com as Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais, organizações não governamentais e/ou outras entidades similares para a implementação dos objetivos desta Lei.

Parágrafo único

As escolas da rede pública estadual e as escolas da rede privada situadas no Município de Amontada, poderão solicitar a celebração de acordos similares aos descritos no caput deste artigo.

Art. 10.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada