Lei nº 1.769, de 29 de junho de 2026

Institui o Programa Municipal de Vacinação Extramuros no âmbito do Município de Amontada; estabelece diretrizes para ações intersetoriais de ampliação da cobertura vacinal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Amontada, o Programa Municipal de Vacinação Extramuros, com a finalidade de ampliar o acesso da população às ações de imunização, fortalecer a cobertura vacinal, reduzir riscos epidemiológicos e promover a proteção coletiva contra doenças imunopreveníveis.

§ 1º

O Programa será executado em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, do Programa Nacional de Imunizações – PNI, do calendário nacional de vacinação, das normas do Ministério da Saúde e dos protocolos sanitários aplicáveis.

§ 2º

As ações do Programa serão desenvolvidas de forma planejada, contínua, estratégica e intersetorial, contemplando diferentes públicos, territórios prioritários, comunidades rurais, povos e comunidades quilombolas, populações vulneráveis, áreas com baixa cobertura vacinal e locais de difícil acesso aos serviços de saúde.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei, considera-se vacinação extramuros a ação de imunização realizada fora das Unidades Básicas de Saúde, em espaços previamente definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, tais como:

I –

escolas públicas e privadas;

II –

creches e unidades de educação infantil;

III –

centros de referência da assistência social e demais equipamentos da rede socioassistencial;

IV –

visitas domiciliares;

V –

unidades móveis de saúde;

VI –

campanhas, mutirões, feiras, praças, eventos públicos e ações comunitárias;

VII –

comunidades rurais, povos e comunidades quilombolas, comunidades tradicionais, territórios de difícil acesso e áreas de maior vulnerabilidade social;

VIII –

outros espaços públicos ou privados de interesse coletivo, mediante planejamento técnico e autorização do responsável pelo local, quando cabível.

Parágrafo único

A execução das ações de vacinação extramuros dependerá de planejamento técnico da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições de segurança, disponibilidade de imunobiológicos, equipes habilitadas, insumos, equipamentos e registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais.

CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS

Art. 3º.

São objetivos do Programa Municipal de Vacinação Extramuros:

I –

ampliar a cobertura vacinal no Município de Amontada;

II –

facilitar o acesso da população aos serviços de imunização;

III –

reduzir o risco de reintrodução, transmissão e disseminação de doenças imunopreveníveis;

IV –

promover busca ativa de pessoas com esquema vacinal incompleto ou em atraso;

V –

fortalecer ações de promoção, prevenção e proteção à saúde;

VI –

integrar ações de saúde, educação, assistência social e mobilização comunitária;

VII –

priorizar crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, povos e comunidades quilombolas, populações tradicionais, comunidades rurais e pessoas em situação de vulnerabilidade social;

VIII –

desenvolver estratégias específicas para territórios prioritários, observados os princípios da universalidade, integralidade e equidade no âmbito do Sistema Único de Saúde.

CAPÍTULO III — DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 4º.

O Programa Municipal de Vacinação Extramuros será coordenado tecnicamente pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com a colaboração da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Proteção e Assistência Social e de outros órgãos, entidades e instituições parceiras.

§ 1º

A atuação intersetorial terá caráter de apoio logístico, mobilização social e identificação de públicos, sem prejuízo da competência técnica e sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º

O Poder Executivo poderá instituir grupo de trabalho ou comissão intersetorial para apoiar o planejamento e acompanhamento das ações.

§ 3º

Estratégias vinculadas a programas, pactuações ou iniciativas de cooperação interinstitucional, inclusive aquelas relacionadas ao Selo UNICEF, poderão ser utilizadas como instrumentos de mobilização e monitoramento.

CAPÍTULO IV — DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º.

Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar tecnicamente as ações, definir locais, garantir imunobiológicos, observar normas do PNI e providenciar o registro nos sistemas oficiais.

Art. 6º.

Compete à Secretaria Municipal de Educação apoiar a logística no ambiente escolar, auxiliar na mobilização de alunos e familiares e integrar as ações ao Programa Saúde na Escola (PSE).

Art. 7º.

Compete à Secretaria Municipal de Proteção e Assistência Social apoiar a busca ativa de públicos prioritários e disponibilizar espaços da rede socioassistencial para a vacinação.

CAPÍTULO V — DA VACINAÇÃO EM ESCOLAS

Art. 8º.

As ações de vacinação no ambiente escolar deverão ser precedidas de comunicação aos pais ou responsáveis, com informações sobre data, vacinas ofertadas e orientações pertinentes.

§ 1º

A vacinação de crianças e adolescentes no ambiente escolar dependerá de autorização formal dos pais ou responsáveis, quando exigido pelas normas aplicáveis.

§ 2º

Na ausência de autorização, a equipe orientará a família a buscar a unidade de saúde, podendo realizar busca ativa persistindo o atraso vacinal.

CAPÍTULO VI — DA VACINAÇÃO DOMICILIAR

Art. 9º.

A vacinação domiciliar será destinada prioritariamente a idosos acamados, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, famílias em vulnerabilidade e moradores de áreas de difícil acesso.

CAPÍTULO VII — PROCEDIMENTOS E PARCERIAS

Art. 10.

O Município poderá promover ações em campanhas, feiras, praças e unidades móveis, inclusive em horários alternativos.

Art. 11.

Todas as ações deverão observar rigorosamente a conservação dos imunobiológicos, presença de profissionais habilitados, descarte adequado de resíduos e a proteção de dados pessoais dos usuários.

Art. 12.

O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para o apoio às ações, respeitando a legislação vigente.

CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

Art. 14.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar procedimentos operacionais e fluxos de comunicação.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada