Lei nº 1.768, de 29 de junho de 2026

Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial; cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; atribui competências ao Núcleo de Diversidade e Mulher, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I — DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinada à garantia de direitos da população negra, povos originários, quilombolas, ciganos, povos de terreiros, migrantes, refugiados, apátridas e povos e comunidades tradicionais, bem como ao combate à discriminação e à intolerância étnica, racial e religiosa.

Parágrafo único

A Política será regida por esta Lei e efetivada por meio de programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, cultura, além de programas de ações afirmativas que assegurem a inserção socioeconômica das comunidades etnicamente excluídas.

Art. 2º.

São objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

I –

promover o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais, mediante a realização de ações a curto, médio e longo prazos;

II –

erradicar qualquer fonte ou forma de discriminação, vedando atos discriminatórios em ambientes de trabalho, educação, cultura, serviços sociais e saúde;

III –

contribuir para o reconhecimento e a integração, no currículo escolar, da pluralidade étnico-racial brasileira, nos termos das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 e 11.645, de 10 de março de 2008;

IV –

planejar, organizar, executar e avaliar ações de forma intersetorial, garantindo a unidade política dos vários órgãos do município.

Art. 3º.

Fica estabelecida a criação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser elaborado com a participação da sociedade civil e aprovado em ato próprio, com validade de 10 (dez) anos, sendo avaliado e revisado a cada 2 (dois) anos.

TÍTULO II — DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL

Art. 4º.

A coordenação, o planejamento, a articulação e a execução da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficarão sob a responsabilidade do Núcleo de Diversidade e Mulher, já existente na estrutura administrativa do Município de Amontada.

Art. 5º.

Ficam acrescidas às atribuições do(a) Coordenador(a) de Diversidade e Mulher (Simbologia SAS-1) e de sua respectiva equipe técnica (Assessoria Técnica Administrativa e Assessoria de Apoio Logístico), as seguintes competências específicas:

I –

articular, promover e desenvolver as políticas públicas de promoção da igualdade racial de forma colaborativa com as áreas de saúde, educação, habitação e outras;

II –

realizar levantamento das demandas da população negra local e articular a execução das políticas de equidade racial;

III –

assessorar o Prefeito e demais Secretarias nas articulações de projetos estaduais e federais voltados à temática;

IV –

atuar como órgão de gestão local para fins de vinculação e cumprimento das exigências do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR);

V –

prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 6º.

O acréscimo de atribuições previsto no artigo anterior não ensejará a criação de novos cargos públicos, tampouco gerará aumento de despesas com pessoal ou acréscimos remuneratórios, sendo incorporado às funções já desempenhadas pelo Núcleo de Diversidade e Mulher.

TÍTULO III — DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 7º.

Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Amontada (COMPIR), de caráter permanente, consultivo e deliberativo.

Art. 8º.

O COMPIR terá composição paritária, constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I –

pelo Poder Público:

a)

1 (um) representante do Núcleo de Diversidade e Mulher;

b)

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Proteção e Assistência Social;

c)

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d)

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e)

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

II –

pela sociedade civil:

a)

1 (um) representante de instituição não governamental ligada ao movimento negro;

b)

1 (um) representante de mulheres negras;

c)

1 (um) representante da juventude negra;

d)

1 (um) representante de povos de terreiro;

e)

1 (um) representante de povos e comunidades tradicionais.

Art. 9º.

Os membros do COMPIR, indicados pelo Poder Público e eleitos pela sociedade civil, terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

Parágrafo único

A atuação como conselheiro(a) do COMPIR é considerada função de relevante interesse público e não será remunerada. O processo de eleição dos representantes da sociedade civil será detalhado no Regimento Interno do Conselho.

Art. 10.

Compete ao COMPIR, além de outras atribuições definidas em seu Regimento:

I –

participar da elaboração, implementação e monitoramento do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

II –

convocar e coordenar a organização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

III –

emitir pareceres e atas favoráveis aos processos de adesões estaduais e federais.

TÍTULO IV — DAS ADESÕES INSTITUCIONAIS

Art. 11.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), enviando o requerimento e as documentações comprobatórias de cumprimento dos requisitos legais ao Ministério da Igualdade Racial.

Art. 12.

Fica autorizado o ingresso do Município de Amontada na Trilha de Municipalização da Equidade Étnico-Racial, através da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica junto à Secretaria Estadual de Igualdade Racial para a obtenção do "Selo Município sem Racismo".

TÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

O Poder Executivo garantirá unidade orçamentária própria voltada para a Política de Promoção da Igualdade Racial na Lei Orçamentária Anual (LOA), vinculada ao Gabinete do Prefeito, a fim de preencher os requisitos de enquadramento na modalidade Intermediária ou Plena do SINAPIR.

Art. 14.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, especialmente aquelas vinculadas ao Gabinete do Prefeito, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada