Lei nº 1.767, de 29 de junho de 2026

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Amontada, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município de Amontada.

Art. 2º.

Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I –

coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;

II –

acompanhar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, seus objetivos, metas e estratégias;

III –

promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal;

IV –

acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;

V –

promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

VI –

acompanhar indicadores educacionais e propor medidas voltadas à melhoria da qualidade da educação;

VII –

acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas educacionais estratégicas;

VIII –

contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;

IX –

elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Parágrafo único

O Regimento Interno será elaborado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a instalação do Fórum Municipal de Educação.

Art. 3º.

A composição do Fórum Municipal de Educação observará os princípios da pluralidade, representatividade e participação democrática, sendo composta por instituições públicas e privadas, conselhos, representações sindicais, movimentos e redes da sociedade civil, instituições de pesquisa, profissionais da educação, pesquisadores, estudantes e cidadãos em geral.

§ 1º

O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:

I –

Secretaria Municipal de Educação;

II –

Conselho Municipal de Educação;

III –

gestores das instituições públicas municipais de ensino;

IV –

profissionais do magistério da rede pública municipal;

V –

servidores técnico-administrativos da rede pública municipal de ensino;

VI –

estudantes da educação básica;

VII –

pais ou responsáveis por estudantes da rede pública municipal e da rede privada;

VIII –

pais ou responsáveis por estudantes com deficiência, da rede pública municipal e da rede privada;

IX –

instituições privadas de ensino com atuação no Município;

X –

instituições de ensino superior com atuação no Município;

XI –

sindicato representativo dos profissionais da educação;

XII –

organizações da sociedade civil com atuação na área da educação;

XIII –

Poder Legislativo Municipal;

XIV –

demais órgãos ou instituições que atuem na promoção das políticas educacionais, na forma do Regimento Interno do Fórum.

§ 2º

Cada órgão, instituição ou segmento indicará um representante titular e um suplente para compor o Fórum Municipal de Educação.

§ 3º

Os representantes indicados serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º.

A coordenação do Fórum Municipal de Educação será definida em seu Regimento Interno, observados os princípios da gestão democrática e da participação social.

Art. 5º.

O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente na forma definida em seu Regimento Interno.

Parágrafo único

As deliberações do Fórum Municipal de Educação terão caráter consultivo e propositivo, devendo ser consideradas pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos competentes no planejamento e execução das políticas educacionais.

Art. 6º.

O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, monitoramentos e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:

I –

comissões temáticas;

II –

grupos de trabalho;

III –

câmaras técnicas.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Fórum Municipal de Educação.

Parágrafo único

Para assegurar o cumprimento das competências do Fórum Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação deverá:

I –

garantir as condições materiais, técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação;

II –

disponibilizar espaço físico e suporte logístico para a realização das reuniões;

III –

assegurar a publicidade e a transparência dos atos e deliberações do Fórum.

Art. 8º.

A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não remunerado.

Art. 9º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, especialmente aquelas vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito do Município de Amontada